PRÉ-AVISOS DE GREVE

COMUNICADO - 09.05.2023

Promulgação do DL dos Concursos pelo Presidente da República acicata ainda mais o descontentamento dos Professores e Educadores

A notícia conhecida ontem, dia 8 de maio, sobre a promulgação, por parte do Senhor Presidente da República, do Decreto-Lei nº 32-A/2023, de 8 de maio, relativo ao novo regime de gestão e recrutamento do pessoal docente dos ensino básico e secundário e de técnicos especializados para formação, constitui uma afronta à classe docente, acicatando ainda mais o descontentamento dos professores, numa conjuntura de evidente e indesmentível contestação em relação às posições de recusa sistemática do Governo de reconhecer a necessidade de valorização e dignificação da profissão docente. Ler mais

Reunião de negociação suplementar

As organizações sindicais de docentes apelaram ontem ao Senhor Presidente da República para que não promulgue o diploma de concursos, devolvendo-o ao governo para que volte à mesa das negociações e sejam corrigidos os aspetos lesivos dos docentes e das escolas que impediram o acordo negocial.

A não promulgação deste Decreto-Lei não inviabilizará a vinculação de 10 700 docentes contratados, nem a eliminação da discriminação salarial daqueles que se mantiverem com contrato a termo. Há 2000 docentes que vincularão pela norma travão; para os restantes 8700, basta que seja negociado um diploma que estabeleça as regras de um concurso de vinculação extraordinário e que o mesmo contenha uma disposição relativa à questão salarial, sendo dessa forma respeitada, por transposição correta, a Diretiva Comunitária 70/CE/1999. As organizações sindicais estão disponíveis para avançarem com esse processo negocial.

Entretanto, sobre a carreira docente, as organizações sindicais confirmaram as suas piores expetativas na reunião técnica realizada no passado dia 13, na qual ficou claro que não será recuperado um só dia dos que estão em falta, as chamadas dispensas de vaga excluem mais do que abrangem docentes e as assimetrias existentes na carreira não são corrigidas.

Tendo sido marcada nova ronda negocial para 20 de abril a partir das 17:00 horas, as organizações sindicais insistirão na contagem integral do tempo de serviço, na eliminação das vagas, mas também na revisão do desumano regime de Mobilidade por Doença, na eliminação da burocracia, num novo regime reduções de componente letiva na monodocência, na pré-reforma e aposentação dos docentes, na paridade com topo da carreira técnica superior e na negociação de um despacho sobre organização do próximo ano letivo, que deverá eliminar abusos e ilegalidades no horário de trabalho, bem como clarificar o conteúdo das componentes letiva e não letiva desse mesmo horário.

No atual contexto e sem que o governo tome as medidas adequadas face às justas reivindicações dos professores, não os respeitando e mantendo desvalorizada a profissão, as organizações sindicais de docentes reafirmam a importância da greve nacional por distritos que se iniciará na próxima segunda-feira, dia 17, no distrito do Porto. O apelo aos professores e aos educadores é que ao meio-dia termine toda a atividade docente nas escolas, letiva e não letiva. Esta greve não tem serviços mínimos e se outras tiverem eles serão acomodados no período anterior ao início da greve;

Por norma, às 15:00 horas, os professores concentrar-se-ão em grandes praças da respetiva capital de distrito, como já fizeram anteriormente. Na primeira semana estas concentrações, algumas seguidas ou antecedidas de desfile, serão na Praça D. João I, no Porto; no Rossio, em Viseu; na Avenida Carvalho Araújo, em Vila Real; no Largo da Estação, em Viana do Castelo; no Largo da Estação, em Setúbal.

Lisboa, 15 de abril de 2023

As Organizações Sindicais de Docentes

ASPL, FENPROF, FNE, PRÓ-ORDEM, SEPLEU, SINAPE, SINDEP, SIPE e SPLIU

COMUNICADO - 11.04.2023

Mais de 1300 professores aposentam-se nos primeiros meses do ano em curso, prevendo-se que mais de 3500 se aposentem em 2023. O problema não está na aposentação de tantos docentes, pois esta saída era previsível, tratando-se de professores e educadores que exercem funções há mais de 40 anos. O problema está nas saídas não previstas de jovens da profissão e no facto de os cursos de formação de professores não atraírem quem ingressa no ensino superior. Estes dois factos, associados à aposentação anual de milhares de docentes, expetável no quadro de envelhecimento a que os governos deixaram chegar o corpo docente, está a levar a uma gravíssima crise de falta de professores profissionalizados nas escolas, a qual ainda se agravará até final da década, caso as políticas governativas para o setor não se alterem profundamente.

Só há uma forma de estancar a saída de precoce da profissão, recuperar os que já saíram e atrair jovens para os cursos de formação: valorizar uma profissão que, de forma crescente, tem perdido atratividade. Não é o que o Ministério da Educação está a fazer. Pelo contrário, nas reuniões negociais em curso, as propostas do ME não vão nesse sentido e só não se concretizam todas as intenções manifestadas pelo ministro porque os professores têm mantido uma luta como há muito não se verificava.

Confirma o que antes se afirma o facto de o ME ter encerrado, sem acordo, o processo de revisão do regime de concursos para recrutamento e colocação de docentes; o mesmo se pode dizer em relação ao processo relativo à carreira, que está agora a decorrer. A proposta do ME não prevê a recuperação de um único dia dos 2393 (6A 6M 23D) que estiveram congelados e ainda não foram recuperados, como também não prevê eliminar as vagas para progressão aos 5.º e 7.º escalões, limitando-se a apresentar uma proposta que, devido aos requisitos que estabelece, exclui mais professores e educadores do que aqueles que abrange.

Os sindicatos de professores não se conformam com esta situação marcada por uma postura ministerial que não respeita quem se encontra em funções, não atrai os jovens para a profissão e, assim, põe em causa o futuro de uma Escola Pública que se quer de qualidade. Por esta razão consideram que:

• O diploma de concursos que se encontra em apreciação na Presidência da República deverá merecer, de novo, negociação sindical;

• Se tal vier a acontecer, isso não obstaculizará, no cumprimento da diretiva comunitária 70/CE/1999, a vinculação de 10 700 docentes já em setembro próximo, nem o fim da discriminação salarial de quem está contratado a termo;

• A proposta apresentada pelo ME sobre a carreira deverá evoluir para o fim das vagas para todos os docentes, isto é, a eliminação daqueles obstáculos à progressão, e para o reposicionamento de todos os docentes na carreira de acordo com a contagem integral do tempo de serviço que cumpriram.

Relativamente a outros problemas que têm estado presentes nas reuniões com o Ministério da Educação, as organizações sindicais continuam a exigir a revisão da Mobilidade por Doença ainda este ano letivo, a eliminação da burocracia e dos abusos e ilegalidades nos horários de trabalho, a alteração do regime de reduções na monodocência, com a definição do conteúdo funcional das componentes letiva e não letiva do horário, ou a majoração da pensão e/ou despenalização da aposentação antecipada, por opção, tendo em conta o tempo de serviço não recuperado.

A agenda do ME e do Governo não passa por resolver estes problemas e só a continuação da luta dos professores a poderá alterar. É por essa razão que já a partir de segunda-feira, dia 17 de abril, se iniciará uma nova ronda de greves distritais, a partir das 12:00 horas, sem serviços mínimos.

As greves distritais realizadas em janeiro e fevereiro tiveram uma enorme dimensão e nem a forma como os Ministério divulgou os dados a conseguiu esconder. Tendo cada professor feito greve no dia correspondente ao seu distrito, no final dos 18 dias úteis de greve foram na ordem dos 110 000 docentes os que fizeram greve. Este número decorre do facto de, só tendo acesso aos números lançados pelas escolas na plataforma que criou, o ME reconheceu que foram praticamente 86 500 os que fizeram greve em 70 a 90% das escolas e agrupamentos (média de recolha diária), o que significa que no total, terão sido na ordem dos 110 000, confirmando os níveis de adesão divulgados pelas organizações sindicais.

Dia 17 de abril começa nova ronda de greves distritais, desta vez pelo distrito do Porto, sendo indispensável manter os níveis de adesão já verificados em greves anteriores, sob pena de o Governo fazer leituras políticas indesejáveis aos justos objetivos dos professores e dos educadores. Ainda esta semana, prevê-se a realização de uma reunião técnica no ME, sobre as questões relativas à carreira docente.

Lisboa, 11 de abril de 2023

As Organizações Sindicais de Docentes

ASPL, FENPROF, FNE, PRÓ-ORDEM, SEPLEU, SINAPE, SINDEP, SIPE e SPLIU

Anteprojeto de DL sobre a regularização das assimetrias na progressão na carreira não acautela a recuperação universal do tempo de serviço perdido.

O SPLIU participou no dia 5 de abril na segunda reunião negocial sobre a regularização das assimetrias na progressão na carreira dos professores e educadores.

O SPLIU considera que o anteprojeto de DL apresentado pelo ME aos Sindicatos não acautela a recuperação universal do tempo de serviço congelado que falta devolver os professores e educadores.

Por outro lado, esta associação sindical independente entende que a proposta apresentada pelo ME irá ter um efeito perverso no agravamento das desigualdades na recuperação do tempo de serviço, potenciando as assimetrias que se verificam na progressão na carreira dos professores e educadores.

Em síntese, o SPLIU considera que a proposta do ME é tendencionalmente divisionista e redutora em relação à necessária recuperação do tempo de serviço que falta ainda recuperar e reafirmou que a única forma de corrigir estas assimetrias é a contagem integral do tempo de serviço.

Como o documento apresentado pelo ME é muito pouco claro em muitas das soluções que apresenta, o SPLIU e as outras organizações sindicais apresentaram questões e pedidos de esclarecimento.

Para responder às questões apresentadas e aos pedidos de esclarecimento, ficaram já previstas mais duas reuniões para as próximas semanas, uma reunião técnica e mais uma reunião negocial.

Para além das questões relacionadas com o anteprojeto de DL, o SPLIU insistiu na necessidade de revisão do regime de mobilidade por doença.

De salientar que os professores não vão desistir de lutar enquanto não recuperarem o tempo de serviço que trabalharam e a que têm direito e por isso já no próximo dia 17 de abril terá início a greve por distritos com início no Porto e que percorrerá o país até dia 12 de maio.
 

Lisboa, 6 de abril de 2023

A Direção Nacional do SPLIU

COMUNICADO - 31.03.2023

COMUNICADO - 30.03.2023

Estamos aqui para falar da luta dos professores que terá de continuar e vai continuar. Porquê?

• Porque o ME fechou a negociação do regime dos concursos sem eliminar todas as linhas vermelhas identificadas pelos professores e, por isso, sem acordo das organizações sindicais;

• Porque o ME apresentou uma proposta relativa à carreira docente, a que chamou acelerador, que em relação à recuperação de tempo de serviço que esteve congelado e não foi recuperado – 6A 6M 23D – é ZERO! E mesmo em relação ao que se propõe resolver (promover algumas dispensas de vaga aos 5.º e 7.º escalões) exclui a maioria dos professores e ao contrário do que anuncia não só não corrige assimetrias, como provoca novas assimetrias entre docentes no seu posicionamento na carreira;

• Porque em relação a outras matérias – eliminação da burocracia, regularização dos horários de trabalho, monodocência, Mobilidade por doença, aposentação, só para dar alguns exemplos – o Ministério continua sem qualquer proposta ou abertura para discutir os problemas;

• Porque, apesar da complexidade do problema da recuperação do tempo de serviço, para o qual as organizações sindicais ASPL, FENPROF, FNE, PRÓ-ORDEM, SEPLEU, SINAPE, SINDEP, SIPE e SPLIU apresentaram uma proposta conjunta, concreta de recuperação faseada, os governantes não só a ignoraram, como pretendem que o processo negocial em que a mesma deveria ser discutida, a par da do ministério de recuperação zero, seja despachado em apenas uma reunião, a realizar no próximo dia 5 de abril;

• Porque, com a imposição de serviços mínimos a toda e qualquer greve dos professores, o Ministério está a infernizar o dia a dia dos professores em muitas escolas e, nas escolas, com as ameaças que são feitas aos professores – com injustificações de faltas ou processos disciplinares – fazer greve está a tornar-se um ato de coragem quando deveria ser um ato de liberdade, pois a greve é um direito que no nosso país tem consagração constitucional.

Face a este quadro, que continua a ser atentatório dos direitos, desvalorizador da profissão e desrespeitador da condição docente a luta vai continuar. Vai continuar:

• Com a possibilidade de, desde segunda-feira, dia 27, mas, sobretudo, a partir de hoje, os professores poderem fazer greve a toda a atividade a desenvolver nas escolas que não seja a letiva e, em relação a esta, poderão fazer greve, se assim o entenderem, ao último tempo de cada dia de trabalho;

• Com a realização de uma nova ronda de greves distritais, que se iniciará no primeiro dia de aulas após a interrupção letiva da Páscoa. Será uma greve que começará em 17 de abril, no distrito do Porto, e terminará em 12 de maio no de Lisboa. Pelo meio, a greve percorrerá o país por ordem alfabética inversa, indo de Viseu até Aveiro. Em todos os distritos, os professores serão convocados para se concentrarem num local, eventualmente deslocando-se para outro. Em Coimbra, por exemplo, em 4 de maio, encontrar-nos-emos aqui, na Praça da República, e desfilaremos até à representação do Ministério da Educação na região centro: a delegação regional da DGEstE;

• Será uma greve diferente da anterior, pois pretende-se evitar que o ME possa, como tem feito, requerer serviços mínimos e, dessa forma, atrapalhar a sua realização, criar um clima de intimidação nas escolas, impedir professores de fazer greve e gerar a confusão nas escolas. Assim:

  • em vez de um pré-aviso de greve para os 18 dias úteis ou de 18 pré-avisos, um por cada dia, serão entregues 162 avisos prévios de greve, um por cada uma das 9 organizações, para cada um dos dias, apresentados em dias diferentes;

  • a greve terá início às 12:00 horas prolongando-se até final do dia, o que retira a possibilidade de serem requeridos serviços mínimos, sob pena de a greve estar a ser inviabilizada;

  • em cada distrito, às 12:00 horas, estejam os professores a desenvolver que atividade for, ela deverá ser interrompida, os professores entrarão em greve e as escolas deixarão de desenvolver toda e qualquer atividade;

  • cumpre-se, ainda, outro objetivo que é o de, num processo de luta tão duro e prolongado, que tem tido custos financeiros significativos para os professores, aliviar esse custo sem, contudo, fazer baixar a dimensão do protesto e da luta;

• Realizar a Greve Nacional em 6-6-23, data que coincide com o tempo de serviço que está a ser roubado aos professores e que não é considerado na proposta de recuperação zero apresentada pelo Ministério da Educação. O ME mudou para este dia a realização de provas de aferição, mas sendo provas sem qualquer incidência na avaliação dos alunos, que podem ser recalendarizadas e que não constituem uma necessidade social impreterível, não há lugar a serviços mínimos;

• Também em 6-6-23 voltar à rua, com uma grande Manifestação Nacional. Sendo uma terça-feira e, por isso, havendo aulas no dia seguinte, esta manifestação será descentralizada em dois pontos: Lisboa e Porto, eventualmente de manhã no Porto e à tarde em Lisboa, o que permitirá que o protesto de rua dos professores ocupe o dia todo;

• Manter em cima da mesa a realização da greve às avaliações finais, dependendo mais da vontade do governo e do Ministério da Educação do que dos professores chegarmos em luta a esse momento.

Entretanto, foi também decidido:

• Apelar aos professores que marquem presença nas iniciativas que terão lugar em todo o país em 25 de Abril e no 1.º de Maio e, nesses dias, seja distribuído um texto aos portugueses e portuguesas sobre a importância da Educação de qualidade, o papel da Escola Pública nesse sentido e a necessidade de continuarmos a ter profissionais devidamente qualificados nas escolas;

• Levar a exigência de “Respeito pelos Professores e Valorização da Profissão” às comemorações do Dia de Portugal e das Comunidades Portuguesas, em Peso da Régua no dia 10 de junho;

• Marcar presença na abertura das Jornadas Mundiais da Juventude, em 1 de agosto, saudando os jovens presentes e informando-os que também em Portugal a profissão de Professor está a ser desvalorizada e a deixar de ser atrativa para os jovens, mas que é para alterar essa situação que os professores lutam, dizendo-lhes que, se gostam da profissão optem por ela e juntem-se à luta. As organizações sindicais entrarão em contacto com a Associação de Professores Católicos para articularem esta iniciativa.

É esta a luta que os professores e os educadores irão assumir e desenvolver até verem solucionados os problemas que estão a desvalorizar a sua profissão, a afastar os jovens e na origem da crescente falta de professores nas escolas.

Uma última palavra para os portugueses e as portuguesas que, como tem sido público, concordam com a luta que os professores estão a desenvolver. Essa solidariedade tem sido muito importante e tem dado mais força aos professores para continuarem uma luta que é sua, mas não é corporativa. É pelo futuro da Escola Pública e da Educação de qualidade para todas as crianças e jovens.

Coimbra, 29 de março de 2023

As organizações sindicais

ASPL, FENPROF, FNE, PRÓ-ORDEM, SEPLEU, SINAPE, SINDEP, SIPE e SPLIU

 

Em Conferência de Imprensa, as organizações sindicais darão a conhecer o formato desta nova ronda de greves por distrito, bem como outras ações que serão levadas a efeito, devido à indisponibilidade do ME para recuperar o tempo de serviço e tomar outras medidas que os docentes reclamam.

ASPL, FENPROF, FNE, PRÓ-ORDEM, SEPLEU, SINAPE, SINDEP, SIPE e SPLIU, na sequência da consulta que realizaram aos professores, convocaram nova ronda distrital de greves. Começará em 17 de abril, para o distrito do Porto, e prolongar-se-á até 12 de maio, para o de Lisboa. Entre estas datas a ordem será a inversa à alfabética, adotada anteriormente. Esta nova ronda de greves não será exatamente igual à anterior, terá novidades, sendo isso que, em Conferência de Imprensa, as organizações sindicais irão divulgar.

Convidamos os órgãos de comunicação social a estarem presentes na

Para além das greves distritais e de outras formas de luta já anunciadas, as organizações sindicais darão a conhecer outras ações que poderão vir a ser concretizadas até final do ano escolar.

Lisboa, 27 de março de 2023

As organizações sindicais

ASPL, FENPROF, FNE, PRÓ-ORDEM, SEPLEU, SINAPE, SINDEP, SIPE e SPLIU

 

Prosseguindo a sanha antidemocrática que tem levado o ME a violar o direito à greve, desta vez a intenção era impedir que as greves anunciadas para esta semana se iniciassem hoje

As greves ao “sobretrabalho”, serviço extraordinário, componente não letiva de estabelecimento e ao último tempo letivo de cada docente têm avisos prévios para se iniciarem a partir de hoje, 27 de março. O Ministério da Educação, em mais uma prova de intolerância face à luta dos professores, veio considerar que os pré-avisos para os dias 27 e 28 não tinham sido apresentados com 10 dias úteis de antecedência, como se estas greves incidissem sobre atividades consideradas necessidades sociais impreteríveis. Ainda que assim fosse, o dia 28 respeitava aquele período, contudo, de acordo com o disposto na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, em Educação só é considerada necessidade social impreterível a “realização de avaliações finais, de exames ou provas de caráter nacional que tenham de se realizar na mesma data em todo o território nacional”, conforme estabelece o artigo 397.º, na alínea d) do seu número 2. Como tal, de acordo com o disposto no número 1 do artigo 396.º da já citada Lei, para qualquer outra atividade, apenas são necessários 5 dias úteis de antecedência para a apresentação de pré-avisos de greve.

De mais esta grave violação do direito à greve por parte do Ministério da Educação, perpetrada pelo chefe de gabinete do Ministro, as organizações sindicais de docentes já apresentaram queixa junto da Procuradoria-Geral da República.

Para além das queixas que têm sido apresentadas na PGR por ilegalidades cometidas pelo Ministério da Educação e em algumas escolas, também já avançou uma queixa no Tribunal da Relação de Lisboa contra os serviços mínimos decretados para as greves de 2 e 3 de março, p.p.. Para além do recurso à justiça para fazer valer o direito à greve, direito fundamental consagrado na Constituição da República e em leis de valor reforçado, como o Código de Trabalho e a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, as organizações sindicais de docentes também apresentaram queixa junto da Representação em Lisboa da Comissão Europeia, bem como do Escritório em Lisboa da OIT.

Neste último caso e em relação a serviços mínimos, recorda-se que a Organização Internacional do Trabalho aprovou, na 69.ª Sessão da Conferência Internacional do Trabalho, realizada em 1983: “Para que tal medida seja aceitável, o serviço mínimo deve ser restrito a operações que são estritamente necessárias para evitar colocar em risco a vida, a segurança pessoal ou saúde de toda ou parte da população”. Como é evidente, greves ao “sobretrabalho”, serviço extraordinário, componente não letiva de estabelecimento e ao último tempo letivo de cada docente não põem em risco a vida, a segurança pessoal ou a saúde de toda ou parte da população.

As organizações sindicais de docentes, embora tendo recomendado o início destas greves para dia 29, não revogaram os pré-avisos para dias 27 e 28 de março, não sendo as atitudes antidemocráticas dos responsáveis do Ministério da Educação que os revogam, pelo que não deixarão de o considerar na defesa dos seus associados.

Lisboa, 27 de março de 2023

As organizações sindicais

ASPL, FENPROF, FNE, PRÓ-ORDEM, SEPLEU, SINAPE, SINDEP, SIPE e SPLIU

PELO DIREITO À GREVE E À LIBERDADE SINDICAL

A defesa do direito à greve e à liberdade sindical é causa maior para nós, tanto em Portugal e nas instituições nacionais como nas europeias.

No seguimento da reunião realizada, no dia 22 de março, com a Representação da Comissão Europeia, as organizações sindicais de professores ASPL, FENPROF, FNE, PRÓ-ORDEM, SEPLEU, SINAPE, SINDEP, SPLIU e SIPE, enviaram ontem, para este organismo europeu:

• o Recurso de Apelação entrado no Tribunal da Relação de Lisboa, Processo n.º 9/2023/DRCT-ASM, em relação ao Acórdão do Tribunal Arbitral, proferido a 27 de fevereiro de 2023, sobre a determinação de serviços mínimos na educação;

• a Queixa enviada à OIT sobre as limitações impostas ao direito à greve no setor da educação, de 23 de março de 2023;

• a Queixa remetida à PGR por procedimento atentatório do direito à greve e ameaça às organizações sindicais;

• o Ofício FP 062/2023, de 20/03/2023, dirigido ao Secretário de Estado da Educação, solicitando informação relevante para o desenvolvimento da atividade sindical.

O envio desta documentação foi feita a pedido da representação da Comissão Europeia, para análise e exercício das competências que lhe estão atribuídas. São quatro documentos que espelham as limitações impostas pelo ministério da educação no direito à greve e no direito ao exercício da atividade sindical, colocando em causa direitos, liberdades e garantias fundamentais consagradas na legislação nacional e em convenções europeias, designadamente o previsto no art.º 28.º da Carta Social Europeia Revista.

Na reunião de 22 de março aproveitamos, também, para abordar o abuso da contratação a termo e discriminação salarial dos professores contratados. Assumimos o compromisso de, logo que publicada a legislação sobre o regime de seleção e recrutamento docente, damos nota das situações de abuso da contratação a termo e da discriminação salarial que se mantenham, uma vez que as diretivas comunitárias, no caso a Diretiva 70/CE/1999, são para transcrever na íntegra e não em parte. De referir ainda que, nesse novo diploma, persistem problemas relacionados com desigualdades, nomeadamente em relação aos docentes com contrato a termo, mas também entre docentes dos quadros, com ultrapassagens na carreira e nos concursos para colocação de docentes.

Na próxima semana enviaremos para a PGR e para a IGEC queixas com vários casos de serviços mínimos abusivos verificados em algumas escolas, fruto da convocatória dos seus diretores.

A defesa do direito à greve e à liberdade sindical é causa maior para nós, tanto no espaço e nas instituições nacionais como nas europeias.
 

Lisboa, 25 de março de 2023

As organizações sindicais

ASPL, FENPROF, FNE, PRÓ-ORDEM, SEPLEU, SINAPE, SINDEP, SIPE e SPLIU

COMUNICADO - 23.03.2023

O SPLIU participou no dia 22 de março numa reunião no Ministério da Educação sobre a apresentação de proposta de correção  dos efeitos assimétricos internos à Carreira Docente, decorrentes do período de congelamento, a metodologia de trabalho para a redução da Burocracia nas Escolas, a correção de desigualdade na redução de componente letiva nos GR da monodocência, a regularização de vínculos de Técnicos Superiores e Técnicos Especializados sem funções de formação e a apresentação de Calendário Negocial.  Ler mais

Proposta do ME entregue aos Sindicatos na reunião de 22 de Março

Organizações sindicais de docentes reúnem dia 22 (15:00 horas) com Representação em Lisboa da Comissão Europeia

COMUNICADO - 14.03.2023

Consulte os pré-avisos de greve

ASPL, FENPROF, FNE, PRÓ-ORDEM, SEPLEU, SINAPE, SINDEP, SIPE e SPLIU

1. Organizações sindicais de docentes não dão acordo ao regime que resulta deste processo negocial

O processo negocial de aprovação de um regime de gestão e recrutamento do pessoal docente dos ensinos básico e secundário e de técnicos especializados para formação (adiante designado por regime de concursos) termina sem acordo. Isto porque o Ministério da Educação, nas reuniões realizadas, tendo aceitado a abordagem e calendarização de outros assuntos para além da revisão do regime de concursos, rejeitou discutir a calendarização de negociações sobre aqueles que os docentes consideram prioritários: recuperação do tempo de serviço e eliminação das vagas e das quotas, regularização dos horários de trabalho, aposentação ou mobilidade por doença, entre outros. Acresce que, ainda que nos cingíssemos ao regime de concursos, há opções às quais as organizações sindicais se opõem veementemente.


II. Versão final do projeto de diploma contém opções com as quais as organizações sindicais manifestam profundo desacordo

As organizações sindicais consideram que há aspetos que melhoraram relativamente às propostas iniciais apresentadas pelo ME, contudo, mesmo em relação a essas, algumas agravam a situação hoje existente e outras têm efeitos perversos relativamente à estabilidade que se defende para os docentes. Dois exemplos:

- A insuficiência de tempos letivos passou das menos de 12 horas inicialmente propostas pelo ME para menos de 8, no entanto, tendo em conta a realidade atual, há um agravamento de duas horas;

- Os QZP passam a ter menor dimensão geográfica do que os atuais, passando de 10 para 63, contudo, ao tornar-se obrigatória a candidatura de os docentes de cada QZP concorrerem aos QE/QAE do QZP que integram, sem prejuízo, é certo, de poderem concorrer a outros, poderá criar-se uma situação perversa, conjugando esta obrigatoriedade com o regime de Mobilidade Interna (MI): os docentes mais graduados irão, em primeiro lugar, entrar em QE/QAE, o que significará que no âmbito da MI, estando em prioridade abaixo (o que se contesta), terão menos hipóteses de aproximação da área de residência, ainda que temporariamente.
Em relação à última versão, apresentada pelo ME na reunião de 9 de março de 2023, há 6 aspetos que se mantêm e que, para as organizações sindicais, são inaceitáveis. Há outros dos quais também discordam e que constam dos pareceres apresentados por cada uma destas nove organizações.

Os 6 aspetos que as organizações consideram inaceitáveis são:

1) Remuneração dos docentes contratados

As organizações sindicais consideram que a possibilidade de progressão indiciária não deve ficar limitada ao 205, devendo aplicar-se os índices correspondentes aos da carreira para docentes com igual tempo de serviço.
Consideram, ainda, que esta progressão indiciária não deve ficar dependente da aceitação de todas as colocações e cumprimento integral dos contratos celebrados nos últimos dois anos, devendo apenas relevar o tempo de serviço e os restantes requisitos aplicáveis aos docentes dos quadros/carreira.

2) Vinculação de docentes contratados

As organizações sindicais consideram que do processo dinâmico de vinculação de docentes não deverão resultar ultrapassagens, isto é, a vinculação de docentes com menos anos de serviço e/ou menos graduados em detrimento de outros mais graduados e/ou com maior número de anos de serviço. Nesse sentido, deverão ser eliminados os requisitos que dão origem a essa situação, desde Iogo a obrigatoriedade de, para o ano em curso, e futuramente, ter contrato ativo em 31 de dezembro último. Relativamente aos restantes requisitos, deverá apenas exigir-se a celebração de contrato nos 2 anos anteriores.

Defendem as organizações sindicais que, apurado o número de vagas (segundo o ME, 10 700, bem abaixo dos 15 603 docentes com 1095 dias de serviço, considerando, exclusivamente, os que tinham contrato ativo em 31 de dezembro), a vinculação deverá ter Iugar no respeito pela ordenação dos docentes, de acordo com o critério da graduação profissional. No próximo ano, deverão vincular, pelo menos, os cerca de 5000 que este ano ficarem de fora.

Relativamente ao processo de vinculação dinâmica, não se aceita a obrigatoriedade de candidatura a todos os QZP no ano seguinte ao da vinculação.

3) Mobilidade interna

Os docentes dos quadros deverão concorrer na mesma prioridade.

4) Destacamento por ausência de componente letiva (DACL)

Discorda-se do aumento do número de horas, a partir das quais os docentes terão de se candidatar a DACL (menos de 6 para menos de 8) e entende-se que, sem prejuízo de poder ser apresentada candidatura às escolas que cada docente pretender, o seu caráter obrigatório não deverá ultrapassar os limites do concelho da escola ou agrupamento de provimento.

5) Conselho de QZP

Rejeita-se a criação deste conselho, que integra todos os diretores das escolas e agrupamentos da área do QZP, devendo o ME desistir desta sua intenção e não, como fez, alterar-lhe apenas a designação. Discorda-se da obrigatoriedade de aceitação, pelos docentes dos QZP, dos horários elaborados localmente, compostos por horas em diferentes escolas, e considera-se que o eventual completamento de horários para efeitos de contratação deverá ser uma faculdade atribuída ao próprio docente contratado que, tendo sido colocado em horário incompleto, poderá completá-lo em escola próxima. A partir das 12 horas letivas, defende-se que as escolas deverão completar os horários, ainda que com outra atividade letiva que não sejam aulas, sendo estes lançados a concurso como completos.

6) Desdobramento do grupo de recrutamento 530 e criação de outros grupos de recrutamento

Considera-se insuficiente o desdobramento de áreas do GR 530, regressando ao que existia antes da sua fusão, pois ainda há áreas que não estão a ser consideradas, sendo disso exemplo a Têxtil (que não se confunde com Artes dos Tecidos), Equipamento ou a do Audiovisual. Há ainda outros grupos que deverão ser desdobrados, como é o caso do GR 430. Ademais, deveriam ser, finalmente, criados os grupos de recrutamento que, de forma obstinada, o ME vem recusando, como, por exemplo, Teatro e Expressão Dramática ou Intervenção Precoce.

III. Aspetos que a luta dos professores e educadores permitiu melhorar

Os seis aspetos antes referidos, vulgarmente designados por “linhas vermelhas”, não foram alterados pelo ME, o que leva as organizações sindicais a manifestar o seu desacordo global em relação à versão final do diploma e a abrir, logo após a sua publicação, uma nova linha de contestação e luta, visando alterá-lo.

No entanto, reconhece-se que, fruto da luta que tem vindo e continuará a ser desenvolvida pelos docentes, houve outros aspetos que foram alterados e que se reconhecem como positivos, tendo em consideração as intenções iniciais dos responsáveis do Ministério da Educação. A saber:

• Manutenção dos quadros das escolas, dos agrupamentos e QZP que, inicialmente, se previa extinguir e substituir por mapas de pessoal;
• Anualidade do concurso interno, aumentando as possibilidades de, por esta via, os docentes se aproximarem à sua área de residência;
• Presença do critério da graduação profissional em todas as fases e modalidades do concurso;
• Vinculação de, pelo menos, 10 700 docentes em 2023;
• Possibilidade de ingresso direto em QEnA/QAE, sem que daí decorra qualquer ultrapassagem dos docentes que já pertençam aos quadros.
• Desdobramento, ainda que incompleto, como atrás se refere, do grupo de recrutamento 530, permitindo que estes professores deixem de ser contratados como técnicos especializados;
• Eliminação da obrigação/restrição de candidatura, em sede de MI, dos docentes de QZP ao seu e mais 3 adjacentes (embora a obrigatoriedade de candidatura a todos os QE/QAE do QZP, conjugado com as diferentes prioridades dos docentes dos quadros perverta esta nova norma);
• Consideração dos docentes das escolas portuguesas no estrangeiro sob tutela do ME (devendo, no entanto, ser encontrada uma solução para os docentes do EPE, não incluídos por serem tutelados pelo I. Camões, EP).

Lisboa 9 de março de 2023

As organizações sindicais de professores e educadores

ASPL, FENPROF, FNE, PRÓ-ORDEM, SEPLEU, SINAPE, SINDEP, SIPE e SPLIU

COMUNICADO - 08.03.2023

Inquérito dias 4D: Ouvidos os professores, organizações sindicais agirão em conformidade

Reunião de negociação suplementar

Organizações sindicais saúdam os docentes em luta e preparam, em convergência, negociação suplementar e o prosseguimento da luta se ME continuar sem dar as respostas necessárias

As organizações sindicais ASPL, FENPROF, FNE, PRÓ-ORDEM, SEPLEU, SINAPE, SINDEP, SIPE e SPLIU saúdam os professores e os educadores que, de forma determinada, mantêm viva a luta pelo respeito, pela valorização da profissão e pela melhoria das condições de trabalho nas escolas.

Saúdam os/as docentes que nos dias 2 e 3 de março deram uma enorme expressão à greve convocada para esses dias, não obstante os serviços mínimos decretados terem sido a forma encontrada pelo Ministério da Educação para limitar o direito constitucional à greve.

Saúdam os/as docentes que em 4 de março encheram as ruas de Lisboa e Porto em mais duas grandiosas manifestações, apesar de marcadas com, apenas, 4 dias de antecedência, devido à imposição de serviços mínimos para os dias inicialmente previstos.

Determinados em prosseguir a luta que vêm desenvolvendo há meses, a semana que hoje se inicia será de grande importância para os professores. Na quinta-feira, dia 9 de março, pelas 10:30 horas, terá lugar a reunião de negociação suplementar do processo de revisão do regime de concursos, o qual fora encerrado pelo ME em 23 de fevereiro. Esta reunião foi requerida pelas organizações sindicais que consideraram, após o encerramento unilateral do processo negocial, não estarem reunidas as condições para haver acordo.

Antes daquela reunião, as organizações sindicais de docentes irão reunir para articularem posições, apreciarem as respostas dos docentes ao inquérito promovido no âmbito dos Dias 4D e decidirem o plano que dará continuidade à luta, caso do Ministério da Educação continue a não dar as respostas que os professores exigem. No final desta reunião, que terá lugar amanhã, dia 7, as organizações sindicais darão a conhecer não só os resultados do inquérito promovido, como as decisões tomadas no contexto de unidade e convergência que tem juntado as 9 organizações. Tal acontecerá em:

CONFERÊNCIA DE IMPRENSA

7 de março (terça-feira), 16:00 horas

Lisboa, Hotel Olissipo Marquês de Sá

(Av. Miguel Bombarda)
 

Lisboa, 6 de março de 2023

As organizações sindicais
ASPL, FENPROF, FNE, PRÓ-ORDEM, SEPLEU, SINAPE, SINDEP, SIPE e SPLIU