Eleições Legislativas 2024

A informação e o esclarecimento são fundamentais para o exercício do ato cívico de votar

SPLIU convida os Educadores e Professores a lerem as propostas para a Educação dos Partidos com assento parlamentar

Posicionamento remuneratório de docentes contratados - ponto 15 das FAQs emitidas pela DGAE

Docentes penalizadas se engravidarem enquanto contratadas
(gravidez de risco ou licença de maternidade)

Está em causa um princípio legal com valor reforçado que é o Direito à Maternidade

SPLIU dirigiu ao ME missiva de contestação e proposta de solução

O SPLIU não pode admitir, sequer por mera hipótese, que um direito inalienável de toda a mulher, seja colocado em causa por regras emanadas por parte do Ministério da Educação, impregnadas de total ausência de sensibilidade e bom senso em relação aos mais elementares direitos destas docentes, sem que sejam ponderadas exceções exigíveis. Ler mais

Ministério da Educação multado por recorrer persistentemente das decisões dos tribunais

O Tribunal da Relação de Lisboa decidiu, no passado dia 4 de janeiro, aplicar uma taxa sancionatória excecional no valor de 2 UC (unidades de conta) por "persistência do recorrente numa questão que sabe ser decidida em sentido desfavorável à pretensão que deduz".

O valor da multa será pouco superior a duzentos euros, mas o importante não é o valor de uma multa que seria, na prática, paga pelos contribuintes, mas o seu valor simbólico: estamos perante a derrota total e absoluta do Ministério da Educação, que pretendia anular a declaração de ilegalidade dos serviços mínimos que foram decretados para as greves realizadas em 2023.

Venceu a Democracia!

Lisboa, 12 de janeiro de 2024

As organizações sindicais

ASPL, FENPROF, FNE, PRÓ-ORDEM, SEPLEU, SINAPE, SINDEP, SIPE e SPLIU

Consulte aqui o Despacho de não admissão do recurso do ME ao Supremo Tribunal de
   Justiça.

Numa altura em que os Partidos Políticos, estarão, presume-se, a construir o programa que irão apresentar aos portugueses para as Eleições Legislativas antecipadas de 10 de março de 2024, o SPLIU - Sindicato Nacional dos Professores Licenciados pelos Politécnicos e Universidades, considerou oportuno enviar, aos respetivos líderes, uma missiva com as seguintes preocupações e propostas, tendentes à valorização da profissão docente e da qualidade educativa. Ler mais

O Ministério da Educação aprazou uma reunião de Negociação Suplementar, sobre o regime das habilitações para a docência, para o dia 30 de outubro, às 17h30, nas instalações do Ministério da Educação sitas na Avª Infante Santo, nº 2.

Nesta reunião, o SPLIU reafirmará, uma vez mais, que não será a implementação de regras especificas facilitadoras da aquisição de habilitação profissional para a docência que irá ser a via eficaz e eficiente para resolver o problema da falta de professores.

O SPLIU voltará a insistir na urgência deste Governo calendarizar outras reuniões de negociação sindical sobre matérias essenciais, (a recuperação do tempo de serviço, a revisão e alteração do modelo de avaliação do desempenho, a eliminação das quotas e vagas, a resolução dos problemas da monodocência, a adequação dos horários de trabalho, ...) que visam a valorização da docência, de forma a torná-la uma profissão atraente.

Tribunal da Relação de Lisboa, mais uma vez, dá razão às organizações sindicais de docentes:

Serviços mínimos impostos à greve às avaliações finais de 5.º, 6.º, 7.º, 8.º e 10.º anos foram ilegais

Organizações sindicais de docentes reuniram hoje, 17 de outubro e reafirmam:
OE2024 não dá resposta aos problemas das escolas e dos professores, pelo que a luta irá continuar

As afirmações do Primeiro-ministro em 2 de outubro, o silêncio tanto do ministro da Educação, como do ministro das Finanças na apresentação da proposta de OE2024 e o chumbo no Parlamento, em 4 de outubro, de todos os projetos que visavam valorizar a profissão docente, faziam antever que a Educação e os seus profissionais, uma vez mais, não seriam contemplados com as verbas indispensáveis para a sua inadiável valorização. No caso do pessoal docente, as verbas indispensáveis para recuperar os que abandonaram a profissão e atrair os jovens que fazem a sua opção de vida. Isso confirmou-se com a divulgação da proposta de OE para 2024: a Educação tem um crescimento que se limita a acompanhar a inflação; em relação aos docentes, para além da insuficiente atualização salarial, tendo em conta a desvalorização dos últimos dois anos e o valor previsto da inflação para o próximo, as medidas que o governo teve de tomar, a maior parte delas por imposição de diretiva comunitária (índices salariais do pessoal contratado e vinculação), serão pagas com a verba libertada pelos cerca de 4000 docentes que se aposentarão em 2024. Portanto, o que teremos não será um orçamento de investimento, mas de gestão da falta dele.

Face a esta situação, as organizações sindicais ASPL, FENPROF, FNE, PRÓ-ORDEM, SEPLEU, SINAPE, SINDEP, SIPE e SPLIU, reunidas hoje, 17 de outubro, consideram que a luta não deve parar e, nesse sentido, decidiram, para já:

- Manter e reforçar a mobilização dos professores e dos educadores para as greves em curso ao sobretrabalho, horas extraordinárias e componente não letiva de estabelecimento;

- Prosseguir com a realização de reuniões de escola, nas quais são aprovadas tomadas de posição, posteriormente enviadas a diversas entidades, entre outras, ao Ministério da Educação;

- Realizar duas concentrações e desfile em 13 de novembro, data em que o ministro e o secretário de estado da Educação estarão na Assembleia da República para defender o orçamento para a Educação. A concentração inicial terá lugar às 14:30 horas frente à Basílica da Estrela, de onde os professores e os educadores sairão em desfile até se concentrarem, de novo, frente à Assembleia da República.

Sem prejuízo de iniciativas que cada organização possa levar por diante, ASPL, FENPROF, FNE, PRÓ-ORDEM, SEPLEU, SINAPE, SINDEP, SIPE e SPLIU irão agora discutir outras ações convergentes a concretizar, caso o Primeiro-ministro mantenha "indisponibilidade de agenda" para receber as organizações; ações que poderão passar por momentos de permanência continuada junto à sua Residência Oficial.

Nesta reunião, as organizações assinalaram o cada vez maior isolamento do governo, designadamente do Primeiro-ministro e dos ministros da Educação e das Finanças, em relação à justíssima recuperação do tempo de serviço que continua congelado. Depois das posições tornadas públicas pelo Presidente da República e de o maior partido da oposição, acompanhando posições de outros partidos, ter defendido a recuperação faseada do tempo de serviço, agora foi o deputado do PS, Pedro Nuno Santos, a assumir publicamente posição semelhante.

Seria altura de o governo sair do seu casulo e aceitar desenvolver um processo negocial que permita essa recuperação de forma faseada. Estando a decorrer a discussão do OE2024, esta é oportunidade para se iniciar tal recuperação, com verbas inscritas para o primeiro momento do faseamento. Não devem o governo e o Primeiro-ministro continuar reféns de uma posição que assumiram em 2019, noutro momento, noutra conjuntura e noutra Legislatura para, teimosamente, recusarem esta medida que, mais tarde ou mais cedo, se tornará inevitável, pois os professores não abrem mão daquilo que é seu: o tempo de serviço que cumpriram.