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Legislação por ÁREAS temáticas

(Actualizado até 30 de Junho de 2018)

   Legislação sobre Faltas, Licenças e Dispensas

   Legislação diversa (por áreas temáticas)

 

Se tiver quaisquer dúvidas, não hesite em contactar-nos. Para tal, poderá utilizar o nosso serviço de e-mail:

   Gabinete Jurídico do SPLIU

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