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Legislação Geral sobre Educação - 2013 |
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Gabinete Jurídico do SPLIU
Informações
gerais
A no de 2013 (Ordenação por data de
publicação)
Lei n.º 83-C/2013.
D.R. n.º 253, Suplemento, Série I de 2013-12-31
-
Assembleia da República - Orçamento do Estado para 2014.
Despacho n.º 16504-A/2013. D.R. n.º 246,
Suplemento, Série II de 2013-12-19
- Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Secretário de
Estado do Ensino e da Administração Escolar - Estabelece as
condições e procedimentos relativos ao período probatório dos
docentes.
Despacho n.º 15958-A/2013. D.R. n.º 237,
Suplemento, Série II de 2013-12-06 - Ministério da
Educação e Ciência - Gabinete do Secretário de Estado do Ensino
Básico e Secundário - Define as tabelas com os valores dos
subsídios anuais por turma e por curso a atribuir aos cursos
profissionais ministrados nas escolas profissionais privadas
criadas ao abrigo do Decreto-Lei nº 4/98, de 8 de janeiro.
Despacho n.º 15958-B/2013. D.R. n.º 237,
Suplemento, Série II de 2013-12-06 - Ministério da
Educação e Ciência - Gabinete do Secretário de Estado do Ensino
Básico e Secundário - Fixa os valores dos subsídios anuais por
turma e por curso a atribuir aos cursos profissionais
ministrados nas escolas profissionais privadas criadas ao abrigo
do Decreto-Lei nº 4/98, de 8 de janeiro.
Aviso n.º 14962-A/2013. D.R. n.º 236,
Suplemento, Série II de 2013-12-05 - Ministério da
Educação e Ciência - Instituto de Avaliação Educativa, I. P. -
Aditamento ao aviso n.º 14185-A/2013, de 19 de novembro, com as
alterações introduzidas pelo aviso n.º 14712-A/2013, de 28 de
novembro (dispensa da prova os candidatos inscritos com cinco ou
mais anos de serviço docente - o tempo de serviço é
contabilizado até 31 de agosto de 2013).
Aviso n.º 14712-A/2013. D.R. n.º 231, 2.º
Suplemento, Série II de 2013-11-28
- Ministério da Educação e Ciência - Instituto de Avaliação
Educativa, I. P. - Alteração do aviso n.º 14185-A/2013, de 19 de
novembro (Prova de avaliação de conhecimentos e capacidades).
Lei n.º 80/2013. D.R. n.º 231, Série I de
2013-11-28
-
Assembleia
da
República
-
Estabelece
o
regime
jurídico
da
requalificação
de
trabalhadores
em
funções
públicas
visando
a
melhor afetação
dos
recursos
humanos
da
Administração
Pública,
e
procede
à
nona
alteração
à
Lei
n.º
12-A/2008,
de
27
de
fevereiro,
à
quinta
alteração
ao Decreto-Lei
n.º
74/70,
de 2
de
março,
à
décima
terceira
alteração
ao
Decreto-Lei
n.º
139-A/90,
de
28
de abril
(ECD
-
Estatuto
da
Carreira
Docente),
à
terceira
alteração
ao
Decreto-Lei
n.º
209/2009,
de 3
de
setembro,
e à
segunda
alteração
ao
Decreto-Lei
n.º
132/2012,
de
27
de junho,
revogando
a
Lei
n.º
53/2006,
de 7
de
dezembro.
Despacho
n.º
15276/2013.
D.R.
n.º
227,
Série
II
de
2013-11-22
-
Ministério
da
Educação
e
Ciência
-
Gabinete
do
Secretário
de
Estado
do
Ensino
e da
Administração
Escolar
-
Define
o
modo
de
entrega
dos
requerimentos
sobre
o
Programa
de
Rescisões
por
Mútuo
Acordo
de
Docentes.
Decreto-Lei
n.º
161/2013.
D.R.
n.º
227,
Série
I de
2013-11-22
-
Ministério
das
Finanças
-
Procede
à
10.ª
alteração
ao
Decreto-Lei
n.º
118/83,
de
25
de
fevereiro,
que
regulamenta
o
funcionamento
e o
esquema
de
benefícios
da
Direção-Geral
de
Proteção
Social
aos
Trabalhadores
em
Funções
Públicas
(ADSE).
Despacho n.º 15168/2013. D.R. n.º 226,
Série II de 2013-11-21
- Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral dos
Estabelecimentos Escolares - Regulamento interno de
funcionamento, atendimento e horário de trabalho da DGEsTE -
Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares.
Aviso n.º 14185-A/2013. D.R. n.º 224, 3.º
Suplemento, Série II de 2013-11-19
- Ministério da Educação e Ciência - Instituto de Avaliação
Educativa, I. P. - É publicado o aviso de abertura relativo à
inscrição dos candidatos para a realização da prova de avaliação
de conhecimentos e de capacidades para o exercício da função
docente, no qual se explicitam os procedimentos a adotar pelos
candidatos, prazos de inscrição e locais de realização da prova
(NOTA: a inscrição para a realização da prova inicia-se dia 20
de Novembro e decorre por um período de 7 dias úteis, até às 18
horas do último dia do prazo de inscrição).
Despacho n.º 14788-A/2013. D.R. n.º 221,
Suplemento, Série II de 2013-11-14
- Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Ministro - Cria
e regulamenta procedimentos simplificados de avaliação e
certificação de manuais escolares.
Despacho n.º 14587/2013. D.R. n.º 219,
Série II de 2013-11-12
- Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral do Ensino
Superior - Aprova as normas técnicas para o envio da informação
sobre os alunos colocados através dos concursos institucionais
para ingresso nos cursos ministrados em estabelecimentos de
ensino superior privados no ano letivo de 2013-2014.
Portaria n.º 332-A/2013. D.R. n.º 218, 2.º
Suplemento, Série I de 2013-11-11
- Ministérios das Finanças e da Educação e Ciência - Regulamenta
o Programa de Rescisões por Mútuo Acordo de Docentes integrados
na Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos
Ensinos Básico e Secundário.
Lei
n.º
76/2013.
D.R.
n.º
216,
Série
I de
2013-11-07
-
Assembleia
da
República
-
Estabelece
um
regime
de
renovação
extraordinária
dos
contratos
de
trabalho
a
termo
certo,
bem
como
o
regime
e o
modo
de
cálculo
da
compensação
aplicável
aos
contratos
objeto
dessa
renovação
(aplicável
ao
ensino
particular
e
cooperativo).
Despacho
n.º
14293-A/2013.
D.R.
n.º
214,
Suplemento,
Série
II
de
2013-11-05
-
Ministério
da
Educação
e
Ciência
-
Gabinete
do
Ministro
-
Define
o
calendário
de
realização
da
prova
de
conhecimentos
e
capacidades,
as
condições
de
aprovação
e os
valores
a
pagar
pela
inscrição,
consulta
e
pedido
de
reapreciação
da
mesma.
Decreto-Lei n.º 152/2013. D.R. n.º 213,
Série I de 2013-11-04
- Ministério da Educação e Ciência - Aprova o Estatuto do Ensino
Particular e Cooperativo de nível não superior.
Portaria n.º 321/2013. D.R. n.º 208, Série
I de 2013-10-28
- Ministério da Educação e Ciência - Segunda alteração à
Portaria n.º 731/2009, de 7 de julho, que cria o Sistema de
Formação e de Certificação em Competências TIC (Tecnologias de
Informação e Comunicação) para docentes em exercício de funções
nos estabelecimentos da educação pré-escolar e dos ensinos
básico e secundário.
Portaria n.º 320/2013. D.R. n.º 206, Série
I de 2013-10-24
- Ministério da Educação e Ciência - Fixa os montantes do
subsídio anual por aluno concedidos ao abrigo de contratos
simples e de desenvolvimento celebrados entre o Estado e os
estabelecimentos de ensino particular e cooperativo.
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º
602/2013.
D.R. n.º 206, Série I de 2013-10-24 - Tribunal Constitucional -
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, de
várias normas do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º
7/2009, de 12 de fevereiro, com a redação dada pela Lei n.º
23/2012, de 25 de junho.
Decreto Regulamentar n.º 7/2013. D.R. n.º
205, Série I de 2013-10-23
- Ministério da Educação e Ciência - Procede à terceira
alteração ao Decreto Regulamentar n.º 3/2008, de 21 de janeiro,
que estabelece o regime da prova de avaliação de conhecimentos e
capacidades prevista no artigo 22.º do Estatuto da Carreira dos
Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e
Secundário.
Decreto-Lei n.º 146/2013. D.R. n.º 204,
Série I de 2013-10-22
- Ministério da Educação e Ciência - Procede à 12.ª alteração do
Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos
Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo
Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril, e à primeira alteração
ao Decreto-Lei n.º 132/2012 (regime de recrutamento e mobilidade
do pessoal docente), de 27 de junho.
Despacho n.º 13306-A/2013. D.R. n.º 201,
Suplemento, Série II de 2013-10-17
- Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Ministro -
Altera o regime de avaliação, certificação e adoção dos manuais
escolares dos ensinos básico e secundário.
Despacho n.º 12054/2013. D.R. n.º 181,
Série II de 2013-09-19 - Ministério da
Educação e Ciência - Gabinete do Ministro - Apoio financeiro aos
estabelecimentos de educação pré-escolar da rede pública, para
aquisição de material didático, no ano letivo de 2013-2014.
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º
474/2013. D.R. n.º 179, Série I de 2013-09-17
-
Tribunal Constitucional - Pronuncia-se pela
inconstitucionalidade da norma constante do n.º 2 do artigo 18.º
do Decreto n.º 177/XII (regime de requalificação de
trabalhadores em funções públicas), enquanto conjugada com a
segunda, terceira e quarta partes do disposto no n.º 2 do artigo
4.º do mesmo diploma; pronuncia-se pela inconstitucionalidade da
norma constante do n.º 1 do artigo 4.º, bem como da norma
prevista alínea b) do artigo 47.º do mesmo Decreto n.º 177/XII,
na parte em que revoga o n.º 4 do artigo 88.º da Lei n.º
12-A/2008, de 27 de fevereiro, e na medida em que impõem,
conjugadamente, a aplicação do n.º 2 do artigo 4.º do mesmo
Decreto aos trabalhadores em funções públicas com nomeação
definitiva ao tempo da entrada em vigor daquela lei.
Despacho n.º 11861/2013. D.R. n.º 176, Série II de 2013-09-12
- Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar - Medidas de ação social escolar a aplicar no ano escolar 2013-2014.
Lei n.º 70/2013. D.R. n.º 167, Série I de 2013-08-30 - Assembleia da República - Estabelece os regimes jurídicos do fundo de compensação do trabalho, do mecanismo equivalente e do fundo de garantia de compensação do trabalho.
Lei n.º 69/2013. D.R. n.º 167, Série I de 2013-08-30 - Assembleia da República - Quinta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, ajustando o valor da compensação devida pela cessação do contrato de trabalho.
Lei n.º 68/2013. D.R. n.º 166, Série I de 2013-08-29 - Assembleia da República - Estabelece a duração do período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas e procede à quinta alteração à Lei n.º 59/2008, de 11 de setembro, à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de agosto, e à quinta alteração à Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro.
Decreto Regulamentar n.º 5/2013. D.R. n.º 166, Série I de 2013-08-29 - Ministério da Educação e Ciência - Define a composição e o modo de funcionamento do Conselho das Escolas e aprova o regulamento eleitoral dos respetivos membros.
Despacho n.º 10980/2013. D.R. n.º 163, Série II de 2013-08-26
- Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar - Prorrogação do prazo de apresentação do pedido de reconhecimento do ensino ministrado com currículo e programas portugueses até 31 de dezembro de 2015.
Lei n.º 59/2013. D.R. n.º 162, Série I de 2013-08-23 - Assembleia da República - Estabelece um regime de prestação de informação sobre remunerações, suplementos e outras componentes remuneratórias dos trabalhadores de entidades públicas, com vista à sua análise, caracterização e determinação de medidas adequadas de política remuneratória.
Portaria n.º 276/2013. D.R. n.º 162, Série I de 2013-08-23 - Ministério da Educação e Ciência - Cria uma experiência-piloto de oferta formativa de cursos vocacionais de nível secundário a partir do ano letivo de 2013-2014 e regulamenta as normas de organização, funcionamento, avaliação e certificação desta oferta específica.
Decreto Legislativo Regional n.º
12/2013/A. D.R. n.º 162, Série I de 2013-08-23
- Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa - Aprova o
Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário.
Decreto Legislativo Regional n.º
11/2013/A. D.R. n.º 161, Série I de 2013-08-22
- Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa - Segunda
alteração ao Estatuto do Ensino Particular, Cooperativo e
Solidário, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º
26/2005/A, de 4 de novembro.
Declaração de Retificação n.º 37/2013.
D.R. n.º 160, Série I de 2013-08-21
- Retifica a Portaria n.º 230-A/2013, de 19 de julho, do
Ministério da Educação e Ciência, que procede à terceira
alteração à Portaria n.º 756/2009, de 14 de julho, que
estabelece as regras de designação de docentes para a função de
professor bibliotecário e para a função de coordenador
interconcelhio para as bibliotecas escolares, publicada no
Diário da República, n.º 138, 1.ª série, suplemento, de 19 de
julho de 2013.
Decreto-Lei n.º 115/2013. D.R. n.º 151, Série I de 2013-08-07 - Ministério da Educação e Ciência - Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, que aprova o regime jurídico dos graus académicos e diplomas do ensino superior, em desenvolvimento do disposto nos artigos 11.º a 17.º da Lei n.º 46/86, de 14 de outubro (Lei de Bases do Sistema Educativo).
Despacho n.º 10284-C/2013. D.R. n.º 149, 2.º Suplemento, Série II de 2013-08-05 - Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Educação e Ciência - Gabinetes do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros e do Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar - Aprova a rede de cursos de ensino de português no estrangeiro para o ano letivo de 2013/2014, bem como os horários e lugares a preencher no âmbito da reserva de recrutamento de pessoal docente do ensino de português no estrangeiro.
Decreto-Lei n.º 105/2013. D.R. n.º 145, Série I de 2013-07-30 - Ministério das Finanças - Altera o Decreto-Lei n.º 118/83, de 25 de fevereiro, o Decreto-Lei n.º 158/2005, de 20 de setembro, e o Decreto-Lei n.º 167/2005, de 23 de setembro, revendo os descontos a efetuar para os subsistemas de proteção social no âmbito dos cuidados de saúde, concretamente da ADSE, da ADM e da SAD.
Decreto-Lei n.º 102/2013. D.R. n.º 142, Série I de 2013-07-25 - Ministério da Educação e Ciência - Aprova a orgânica do Instituto de Avaliação Educativa, I.P., e altera o Decreto-Lei n.º 125/2011, de 29 de dezembro, que aprova a orgânica do Ministério da Educação e Ciência.
Despacho n.º 9612-B/2013. D.R. n.º 139, 2.º Suplemento, Série II de 2013-07-22 - Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Secretário de Estado do Ensino Básico e Secundário - Define o número de Coordenadores Interconcelhios das Bibliotecas Escolares (CIBE) para o quadriénio 2013-2017 e estabelece as condições de exercício dessa função.
Portaria n.º 232-A/2013. D.R. n.º 139, Suplemento, Série I de 2013-07-22 - Ministério da Educação e Ciência - Primeira alteração ao Regulamento dos Regimes de Mudança de Curso, Transferência e Reingresso no Ensino Superior, aprovado pela Portaria n.º 401/2007, de 5 de abril.
Portaria n.º 230-A/2013. D.R. n.º 138, Suplemento, Série I de 2013-07-19 - Ministério da Educação e Ciência - Terceira alteração à Portaria n.º 756/2009, de 14 de julho, que estabelece as regras de designação de docentes para a função de professor bibliotecário e para a função de coordenador interconcelhio para as bibliotecas escolares.
Decreto Legislativo Regional n.º 25/2013/M. D.R. n.º 136, Série I de 2013-07-17 - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa - Regula os concursos para seleção e recrutamento do pessoal docente da educação, dos ensinos básico e secundário e do pessoal docente especializado em educação e ensino especial na Região Autónoma da Madeira.
Despacho n.º 9332-A/2013. D.R. n.º 135,
Suplemento, Série II de 2013-07-16
- Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Secretário de
Estado do Ensino Básico e Secundário - Determina o número de
créditos de tempos letivos a atribuir para o Programa de
Desporto Escolar no ano letivo 2013-2014.
Despacho n.º 9265-B/2013. D.R. n.º 134,
Suplemento, Série II de 2013-07-15
- Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Ministro -
Define as normas a observar no período de funcionamento dos
estabelecimentos de educação e ensino público nos quais
funcionem a educação pré-escolar e o 1.º ciclo do ensino básico,
bem como na oferta das atividades de animação e de apoio à
família (AAAF), da componente de apoio à família (CAF) e das
atividades de enriquecimento curricular (AEC).
Despacho n.º 9182-A/2013. D.R. n.º 133,
2.º Suplemento, Série II de 2013-07-12
- Ministérios da Economia e do Emprego e da Educação e Ciência -
Gabinetes dos Secretários de Estado do Emprego, do Ensino e da
Administração Escolar e do Ensino Básico e Secundário - Concurso
de recrutamento e seleção de docentes para o exercício de
funções de formadores dos cursos de formação do IEFP,I.P
Parecer n.º 4/2013. D.R. n.º 133, Série II
de 2013-07-12 -
Ministério da Educação e Ciência - Conselho Nacional de Educação
- Parecer sobre o projeto de decreto-lei que procede à primeira
alteração ao Decreto-Lei n.º 139/2012, de 5 de julho.
Despacho normativo n.º 7-A/2013. D.R. n.º
131, Suplemento, Série II de 2013-07-10
- Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Ministro -
Introduz normas relativas à distribuição do serviço aos docentes
de quadro para o ano letivo de 2013-2014, de acordo com as
regras estabelecidas no Despacho Normativo n.º 7/2013, de 11 de
junho.
Decreto-Lei n.º 91/2013. D.R. n.º 131,
Série I de 2013-07-10
- Ministério da Educação e Ciência - Procede à primeira
alteração ao Decreto-Lei n.º 139/2012, de 5 de julho, que
estabelece os princípios orientadores da organização e da gestão
dos currículos dos ensinos básico e secundário, da avaliação dos
conhecimentos a adquirir e das capacidades a desenvolver pelos
alunos e do processo de desenvolvimento do currículo dos ensinos
básico e secundário.
Portaria n.º 224/2013. D.R. n.º 130, Série
I de 2013-07-09 -
Ministério da Educação e Ciência - Aprova o Regulamento do
Concurso Nacional de Acesso e Ingresso no Ensino Superior
Público para a Matrícula e Inscrição no Ano Letivo de 2013-2014.
Portaria n.º 223/2013. D.R. n.º 130, Série I de 2013-07-09 - Ministério da Educação e Ciência - Aprova o Regulamento Geral dos Concursos Institucionais para Ingresso nos Cursos Ministrados em Estabelecimentos de Ensino Superior Privado para a Matrícula e Inscrição no Ano Letivo de 2013-2014.
Decreto-Lei n.º 89/2013. D.R. n.º 130, Série I de 2013-07-09 - Ministério da Educação e Ciência - Procede à terceira alteração ao Estatuto do Bolseiro de Investigação, aprovado em anexo à Lei n.º 40/2004, de 18 de agosto.
Portaria n.º 221-A/2013. D.R. n.º 129, Suplemento, Série I de 2013-07-08 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças, dos Negócios Estrangeiros, da Defesa Nacional, da Administração Interna, da Justiça, da Economia e do Emprego, da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, da Saúde, da Educação e Ciência e da Solidariedade e da Segurança Social - Regulamenta o programa de redução de efetivos (rescisões por mútuo acordo) a realizar no âmbito dos órgãos e serviços da administração central em 2013.
Despacho n.º 8248/2013. D.R. n.º 120,
Série II de 2013-06-25
- Ministério da Educação e Ciência - Gabinetes dos Secretários
de Estado do Ensino e da Administração Escolar e do Ensino
Básico e Secundário - Estabelece o Calendário Escolar e o
Calendário de Exames para o ano letivo 2013-2014.
Decreto Legislativo Regional n.º 21/2013/M. D.R. n.º 120, Série I de 2013-06-25 - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa - Aprova o Estatuto do Aluno e Ética Escolar da Região Autónoma da Madeira.
Decreto Legislativo Regional n.º 22/2013/M. D.R. n.º 120, Série I de 2013-06-25 - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa - Estabelece um regime excecional para a seleção e recrutamento de pessoal docente da educação, dos ensinos básico e secundário e do pessoal docente especializado em educação e ensino especial na Região Autónoma da Madeira.
Lei n.º 39/2013. D.R. n.º 118, Série I de
2013-06-21 -
Assembleia da República - Regula a reposição, em 2013, do
subsídio de férias para os trabalhadores públicos, aposentados,
reformados e demais pensionistas.
Despacho n.º 8056-A/2013. D.R. n.º 117, Suplemento, Série II de 2013-06-20 - Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Secretário de Estado do Ensino Básico e Secundário - Altera o Despacho n.º 2162-A/2013, de 5 de fevereiro (Calendário de Exames para o ano de 2013).
Despacho n.º 7960/2013. D.R. n.º 116,
Série II de 2013-06-19
- Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Secretário de
Estado do Ensino e da Administração Escolar - Mobilidade por
motivo de doença dos docentes de carreira dos estabelecimentos
de ensino da rede pública de Portugal Continental e das Regiões
Autónomas.
Despacho normativo n.º 7/2013. D.R. n.º
111, Série II de 2013-06-11
- Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Ministro -
Organização do ano letivo.
Decreto-Lei n.º 70/2013. D.R. n.º 99,
Série I de 2013-05-23
- Ministério da Educação e Ciência - Estabelece o novo regime
jurídico da disciplina de educação moral e religiosa católicas a
ministrar nos estabelecimentos de ensino públicos e na
dependência do Ministério da Educação e Ciência
Despacho n.º 6651/2013. D.R. n.º 98, Série
II de 2013-05-22
- Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Ministro -
Homologa as Metas Curriculares da disciplina de Inglês dos 2º e
3º ciclos do ensino básico.
Recomendação n.º 2/2013. D.R. n.º 89,
Série II de 2013-05-09
- Ministério da Educação e Ciência - Conselho Nacional de
Educação - Recomendação sobre o Estado da Educação 2012 -
Autonomia e Descentralização.
Portaria n.º 257/2013. D.R. n.º 86, Série
II de 2013-05-06
- Ministérios das Finanças e da Educação e Ciência - Gabinetes
dos Ministros de Estado e das Finanças e da Educação e Ciência -
Vagas para o concurso interno e externo do ensino artístico
especializado da música e da dança.
Aviso n.º 5466-A/2013. D.R. n.º 78,
Suplemento, Série II de 2013-04-22
- Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral da
Administração Escolar - Concurso de educadores de infância e de
professores dos ensinos básico e secundário para o ano escolar
de 2013/2014, nos termos do previsto e regulado pelo Decreto-Lei
n.º 132/2012, de 27 de junho.
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 187/2013. D.R. n.º 78, Série I de 2013-04-22
- Tribunal Constitucional - Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 29.º da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro; declara a inconstitucionalidade consequencial da norma do artigo 31.º da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, na medida em que manda aplicar o disposto no artigo 29.º dessa Lei aos contratos de docência e de investigação; declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 77.º da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro; declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 117.º, n.º 1, da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro; não declara a inconstitucionalidade das normas dos artigos 27.º, 45.º, 78.º, 186.º (na parte em que altera os artigos 68.º, 78.º e 85.º e adita o artigo 68.º-A do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares) e 187.º da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro (Lei do Orçamento do Estado para 2013).
Portaria n.º 156-A/2013. D.R. n.º 77,
Suplemento, Série I de 2013-04-19
- Ministérios das Finanças e da Educação e Ciência - Fixa o
número de vagas de cada um dos quadros de agrupamento de escolas
e escolas não agrupadas, a preencher pelo concurso externo e
interno, no ano escolar de 2013/2014.
Portaria n.º 156-B/2013. D.R. n.º 77, Suplemento, Série I de 2013-04-19
- Ministérios das Finanças e da Educação e Ciência - Procede a extinção dos quadros de zona pedagógica existentes, criando novos 10 quadros.
Despacho n.º 5165-A/2013. D.R. n.º 74, 2.º
Suplemento, Série II de 2013-04-16
- Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Ministro -
Revogação do programa de matemática.
Despacho n.º 5122/2013. D.R. n.º 74, Série
II de 2013-04-16
- Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Ministro -
Homologa as Metas Curriculares.
Despacho n.º 5048-B/2013. D.R. n.º 72, 2.º
Suplemento, Série II de 2013-04-12
- Ministério da Educação e Ciência - Gabinetes do Secretário de
Estado do Ensino e da Administração Escolar e do Secretário de
Estado do Ensino Básico e Secundário - Estabelece os
procedimentos exigíveis para a concretização da matrícula e
respetiva renovação, e normas a observar, designadamente, na
distribuição de crianças e alunos, constituição de turmas e
período de funcionamento dos estabelecimentos de educação e de
ensino.
Deliberação n.º 902/2013. D.R. n.º 72,
Série II de 2013-04-12
- Ministério da Educação e Ciência - Comissão Nacional de Acesso
ao Ensino Superior - Estabelece as regras para a fixação de
elencos de provas de ingresso.
Resolução do Conselho de Ministros n.º
22/2013. D.R. n.º 70, Série I de 2013-04-10
- Presidência do Conselho de Ministros - Autoriza a realização
de despesa com a aquisição de serviços de comunicações de dados
entre redes lógicas das escolas do 1.º, 2.º e 3.ºciclos do
ensino básico público, das escolas secundárias do ensino público
e dos organismos do Ministério da Educação e Ciência.
Deliberação n.º 890/2013. D.R. n.º 69,
Série II de 2013-04-09
- Ministério da Educação e Ciência - Comissão Nacional de Acesso
ao Ensino Superior - Estabelece as regras para a utilização dos
exames finais nacionais do ensino secundário como provas de
ingresso.
Deliberação n.º 889/2013. D.R. n.º 69,
Série II de 2013-04-09
- Ministério da Educação e Ciência - Comissão Nacional de Acesso
ao Ensino Superior - Estabelece as regras para a fixação de
elencos de provas de ingresso.
Despacho normativo n.º 5/2013. D.R. n.º
68, Série II de 2013-04-08
- Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Ministro -
Aprova o Regulamento do Júri Nacional de Exames; o Regulamento
das Provas e dos Exames do Ensino Básico e do Ensino Secundário
e revoga o Despacho Normativo nº 6/2012, de 10 de abril.
Decreto-Lei n.º 43/2013. D.R. n.º 63,
Série I de 2013-04-01
- Ministério da Educação e Ciência - Procede à primeira
alteração ao Regulamento da Nacionalidade Portuguesa, aprovado
pelo Decreto-Lei n.º 237-A/2006, de 14 de dezembro, modificando
os procedimentos inerentes à prova do conhecimento da língua
portuguesa.
Portaria n.º 135-A/2013. D.R. n.º 62, Suplemento, Série I de 2013-03-28 - Ministérios da Economia e do Emprego, da Educação e Ciência e da Solidariedade e da Segurança Social - Regula a criação e o regime de organização e funcionamento dos Centros para a Qualificação e o Ensino Profissional. (CQEP).
Despacho n.º 4400/2013. D.R. n.º 60, Série
II de 2013-03-26
- Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Secretário de
Estado do Ensino Básico e Secundário - Altera os nºs 24 e 26 do
Despacho nº 2162-A/2013, de 5 de fevereiro (calendário de exames
para 2013).
Despacho n.º 2162-A/2013. D.R. n.º 25,
Suplemento, Série II de 2013-02-05
- Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Secretário de
Estado do Ensino Básico e Secundário - Estabelece o calendário
dos exames nacionais para o ano de 2013.
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Resolução da Assembleia da República n.º
32/2013. D.R. n.º 53, Série I de 2013-03-15 -
Assembleia da República - Recomenda ao Governo a valorização e o
reconhecimento das competências de educação não formal
adquiridas pelos jovens através do associativismo juvenil e do
voluntariado.
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Resolução da Assembleia da República n.º 33/2013. D.R. n.º 53, Série I de 2013-03-15 - Assembleia da República - Recomenda ao Governo que introduza no 3.º ciclo do ensino básico das escolas nacionais uma formação, de frequência obrigatória, em Suporte Básico de Vida.
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Resolução da Assembleia da República n.º 34/2013. D.R. n.º 53, Série I de 2013-03-15 - Assembleia da República - Recomenda ao Governo a valorização e o reconhecimento da educação não formal.
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Portaria n.º 102/2013. D.R. n.º 49, Série
I de 2013-03-11
- Ministérios das Finanças e dos Negócios Estrangeiros -
Estabelece o valor das taxas de frequência e das taxas pela
realização de provas de certificação de aprendizagem do Ensino
Português no Estrangeiro.
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Aviso n.º 3423/2013. D.R. n.º 48, Série II
de 2013-03-08
- Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral do Ensino
Superior - Torna pública, nos termos do disposto nos n.os 3 e 4
do despacho n.º 12304/2012 (2.ª série), de 20 de setembro, a
atualização da tabela de emolumentos a cobrar pela Direção-Geral
do Ensino Superior.
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Deliberação n.º 648/2013. D.R. n.º 42,
Série II de 2013-02-28
- Ministério da Educação e Ciência - Comissão Nacional de Acesso
ao Ensino Superior - Fixa os pré-requisitos para a candidatura
de 2013-2014.
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Deliberação n.º 541/2013. D.R. n.º 38,
Série II de 2013-02-22
- Ministério da Educação e Ciência - Comissão Nacional de Acesso
ao Ensino Superior - Estabelece a correspondência entre os
exames nacionais do ensino secundário e as provas de ingresso na
candidatura de 2013/2014.
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Decreto-Lei n.º 28/2013. D.R. n.º 35,
Série I de 2013-02-19
- Ministério da Educação e Ciência - Define o regime aplicável à
contratação de doutorados para o exercício de atividades de
investigação científica e desenvolvimento tecnológico no âmbito
do Programa Investigador FCT.
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Portaria n.º 74-A/2013. D.R. n.º 33, Suplemento, Série I de 2013-02-15 - Ministérios da Economia e do Emprego e da Educação e Ciência - Estabelece as normas de organização, funcionamento, avaliação e certificação dos cursos profissionais ministrados em estabelecimentos de ensino público, particular e cooperativo, que ofereçam o nível secundário de educação, e em escolas profissionais.
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Declaração de Retificação n.º 6/2013. D.R.
n.º 21, Série I de 2013-01-30
- Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral -
Retifica o Decreto-Lei n.º 7/2013, de 17 de janeiro, do
Ministério da Educação e Ciência, que estabelece um regime
excecional para a seleção e o recrutamento do pessoal docente
dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos
ensinos básico e secundário na dependência do Ministério da
Educação e Ciência, publicado no Diário da República, n.º 12,
1.ª série, de 17 de janeiro de 2013.
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Lei n.º 12/2013. D.R. n.º 20, Série I de
2013-01-29
- Assembleia da República - Primeira alteração, por apreciação
parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 202/2012, de 27 de agosto, que
procede à primeira alteração ao Estatuto do Bolseiro de
Investigação, aprovado em anexo à Lei n.º 40/2004, de 18 de
agosto.
Portaria n.º 29/2013. D.R. n.º 20, Série I de 2013-01-29
- Ministérios das Finanças e da Educação e Ciência - Fixa a estrutura nuclear da Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares.
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Portaria n.º 30/2013. D.R. n.º 20, Série I de 2013-01-29
- Ministérios das Finanças e da Educação e Ciência - Fixa a estrutura nuclear da Direção-Geral da Administração Escolar.
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Aviso n.º 1340-A/2013. D.R. n.º 19, Suplemento, Série II de 2013-01-28
- Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral da Administração Escolar - Abertura do concurso extraordinário com vista ao acesso à carreira docente, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 7/2013, de 17 de janeiro.
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Lei n.º 11/2013. D.R. n.º 19, Série I de
2013-01-28
- Assembleia da República - Estabelece um regime temporário de
pagamento dos subsídios de Natal e de férias para vigorar
durante o ano de 2013.
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Recomendação n.º 1/2013. D.R. n.º 19, Série II de 2013-01-28 - Ministério da Educação e Ciência - Conselho Nacional de Educação - Recomendação sobre Educação Artística.
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Decreto-Lei n.º 13/2013. D.R. n.º 18,
Série I de 2013-01-25
- Ministério da Solidariedade e da Segurança Social - Altera os
regimes jurídicos de proteção social no desemprego, morte,
dependência, rendimento social de inserção, complemento
solidário para idosos e complemento por cônjuge a cargo, do
sistema de segurança social.
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Portaria n.º 22-A/2013. D.R. n.º 16,
Suplemento, Série I de 2013-01-23
- Ministérios das Finanças e da Educação e Ciência - Fixa o
número de vagas atribuído a cada um dos quadros de zona
pedagógica, a preencher no concurso externo extraordinário
regulado pelo Decreto-Lei n.º 7/2013, de 17 de janeiro.
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Decreto-Lei n.º 7/2013. D.R. n.º 12, Série
I de 2013-01-17
- Ministério da Educação e Ciência - Estabelece um regime
excecional para a seleção e o recrutamento do pessoal docente
dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos
ensinos básico e secundário na dependência do Ministério da
Educação e Ciência.
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Despacho n.º 867/2013. D.R. n.º 11, Série II de 2013-01-16 - Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar - Formação profissional oferecida pela Universidade Católica aos docentes em 2012/2013 do ensino profissional.
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Despacho n.º 866/2013. D.R. n.º 11, Série II de 2013-01-16 - Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar - Visa aclarar os princípios e critérios que devem estar presentes na graduação dos candidatos da educação especial.
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Declaração de retificação n.º 45-A/2013. D.R. n.º 10, Suplemento, Série II de 2013-01-15 - Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro - Declaração de retificação ao Despacho n.º 796-B/2013, de 14 de janeiro (que aprovou as tabelas de retenção na fonte para o ano de 2013), publicado no Diário da República n.º 9, 2.º Suplemento, Série II, de 14 de janeiro de 2013.
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Portaria n.º 15/2013. D.R. n.º 10, Série I
de 2013-01-15 -
Ministérios das Finanças e da Educação e Ciência - Define
regimes de exceção no sistema de avaliação do desempenho do
pessoal docente consagrado no Estatuto da Carreira dos
Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e
Secundário, e revoga a Portaria n.º 926/2010, de 20 de setembro.
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Despacho n.º 796-B/2013. D.R. n.º 9, 2.º Suplemento, Série II de 2013-01-14 - Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro - Despacho que aprova as tabelas de retenção na fonte para o ano de 2013.
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