Despacho n.º 13288-E/2023 - Diário da
República n.º 250/2023, 4º Suplemento, Série II de 2023-12-29
- Finanças - Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.
Aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho
dependente e pensões auferidas por titulares residentes no
continente para vigorarem durante o ano de 2024.
Decreto-Lei n.º 139-B/2023 - Diário da
República n.º 250/2023, 4º Suplemento, Série I de 2023-12-29
- Presidência do Conselho de Ministros. Regula os concursos de
recrutamento do pessoal docente das escolas portuguesas no
estrangeiro.
Aviso n.º 25336-G/2023 - Diário da República
n.º 250/2023, 3º Suplemento, Série II de 2023-12-29 -
Educação - Direção-Geral da Administração Escolar. Concurso de
educadores de infância e de professores dos ensinos básico e
secundário, nos termos previstos nos n.os 9 e 10 do artigo 54.º do
Decreto-Lei n.º 32-A/2023, de 8 de maio.
Aviso n.º 25237/2023 - Diário da República n.º
249/2023, Série II de 2023-12-28 - Educação -
Direção-Geral da Administração Escolar. Concurso de educadores de
infância e de professores dos ensinos básico e secundário, nos
termos previstos nos n.os 9 e 10 do artigo 54.º do Decreto-Lei n.º
32-A/2023, de 8 de maio.
Decreto-Lei n.º 130/2023 - Diário da República
n.º 248/2023, Série I de 2023-12-27 - Presidência do
Conselho de Ministros. Cria um regime de apoio extraordinário à
renda suportada por docentes colocados em estabelecimentos
integrados na rede pública do Ministério da Educação.
Portaria n.º 441/2023 - Diário da República
n.º 242/2023, Série I de 2023-12-18 - Educação. Fixa o
número de vagas dos quadros de zona pedagógica, por grupo de
recrutamento.
Resolução da Assembleia da República n.º
135/2023 - Diário da República n.º 242/2023, Série I de 2023-12-18
- Assembleia da República. Recomenda ao Governo ações urgentes e
agregadoras da comunidade educativa quanto ao uso de dispositivos
tecnológicos em contexto escolar.
Resolução da Assembleia da República n.º
137/2023 - Diário da República n.º 242/2023, Série I de 2023-12-18
- Assembleia da República. Recomenda ao Governo que prossiga os
esforços para a remoção do amianto presente nos estabelecimentos de
ensino.
Despacho n.º 12959-A/2023 - Diário da
República n.º 242/2023, 2º Suplemento, Série II de 2023-12-18
- Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do
Primeiro-Ministro. Concede tolerância de ponto aos trabalhadores que
exercem funções públicas nos serviços da administração direta do
Estado, sejam eles centrais ou desconcentrados, e nos institutos
públicos nos próximos dias 26 de dezembro de 2023 e 2 de janeiro de
2024.
Declaração de Retificação n.º 30/2023 - Diário
da República n.º 241/2023, Série I de 2023-12-15 -
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral. Retifica a
Portaria n.º 345/2023, de 10 de novembro, que procede ao
redimensionamento do âmbito geográfico dos quadros de zona
pedagógica e extingue os quadros de zona pedagógica criados pela
Portaria n.º 156-B/2013, de 19 de abril.
Portaria n.º 424/2023 - Diário da República
n.º 237/2023, Série I de 2023-12-11 - Finanças e
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social. Procede à atualização
anual das pensões para o ano de 2024.
Portaria n.º 426/2023 - Diário da República
n.º 237/2023, Série I de 2023-12-11 - Trabalho,
Solidariedade e Segurança Social. Procede à primeira alteração à
Portaria n.º 305/2022, de 22 de dezembro, que alarga a aplicação da
medida da gratuitidade das creches às crianças que frequentem
creches licenciadas da rede privada lucrativa, e à terceira
alteração à Portaria n.º 262/2011, de 31 de agosto, que estabelece
as normas reguladoras das condições de instalação e funcionamento
das creches e à integração da Santa Casa de Misericórdia de Lisboa
na medida da gratuitidade.
Portaria n.º 414/2023 - Diário da República
n.º 236/2023, Série I de 2023-12-07 - Trabalho,
Solidariedade e Segurança Social. Determina a idade normal de acesso
à pensão de velhice em 2025.
Portaria n.º 400/2023 - Diário da República
n.º 233/2023, Série I de 2023-12-04 - Presidência do
Conselho de Ministros, Finanças e Educação. Fixa as vagas do
concurso extraordinário de vinculação do pessoal docente do ensino
artístico especializado das artes visuais e dos audiovisuais.
Decreto-Lei n.º 112/2023 - Diário da República
n.º 231/2023, Série I de 2023-11-29 - Presidência do
Conselho de Ministros. Altera o regime jurídico da habilitação
profissional para a docência na educação pré-escolar e nos ensinos
básico e secundário
Recomendação n.º 3/2023 - Diário da República
n.º 231/2023, Série II de 2023-11-29 - Educação -
Conselho Nacional de Educação. Torna-se pública a recomendação «Uma
Infraestrutura Digital para o Sistema de Educação e Formação».
Decreto-Lei n.º 108/2023 - Diário da República
n.º 226/2023, Série I de 2023-11-22 - Presidência do
Conselho de Ministros. Aprova medidas de valorização dos
trabalhadores que exercem funções públicas.
Despacho n.º 11673/2023 - Diário da República
n.º 223/2023, Série II de 2023-11-17 - Educação -
Gabinete do Secretário de Estado da Educação. Procede à primeira
alteração do Despacho n.º 8271/2023, de 14 de agosto (que estabelece
as regras de atribuição do crédito horário semanal para afetação de
docentes, bem como as regras para atribuição de número de técnicos
de orientação e validação de competências (TORVC) a Centros
Qualifica regulados pela Portaria n.º 62/2022, de 31 de janeiro).
Portaria n.º 379/2023 - Diário da República
n.º 223/2023, Série I de 2023-11-17 - Finanças e
Educação. Procede à quarta alteração à Portaria n.º 49/2007, de 8 de
janeiro, retificada pela Declaração de Retificação n.º 17/2007, de 5
de março, e alterada pelas Portarias n.os 1009-A/2010, de 1 de
outubro, 216-A/2012, de 18 de julho, e 281-B/2023, de 13 de setembro.
Despacho n.º 11608/2023 - Diário da República
n.º 222/2023, Série II de 2023-11-16 - Negócios
Estrangeiros e Educação - Gabinetes dos Secretários de Estado das
Comunidades Portuguesas e da Educação. Aprovação da rede de cursos
do ensino português no estrangeiro da educação pré-escolar e dos
ensinos básico e secundário para a África do Sul, Namíbia,
Suazilândia (Reino de Essuatíni) e Zimbabué para o ano letivo de
2024.
Despacho n.º 11476/2023 - Diário da República
n.º 218/2023, Série II de 2023-11-10 - Finanças e
Educação - Gabinetes do Ministro das Finanças e do Secretário de
Estado da Educação. Fixa para o ano de 2023 as vagas para progressão
aos 5.º e 7.º escalões da carreira dos educadores de infância e dos
professores dos ensinos básico e secundário.
Portaria n.º 345/2023 - Diário da República
n.º 218/2023, Série I de 2023-11-10 - Finanças e
Educação. Procede ao redimensionamento do âmbito geográfico dos
quadros de zona pedagógica e extingue os quadros de zona pedagógica
criados pela Portaria n.º 156-B/2013, de 19 de abril.
Despacho n.º 11263/2023 - Diário da República
n.º 214/2023, Série II de 2023-11-06 - Educação -
Gabinete do Ministro. Altera o calendário de avaliação e
certificação de manuais escolares fixado no anexo i ao Despacho n.º
4947-B/2019, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 94, de
16 de maio de 2019, na sua redação atual.
Portaria n.º 333/2023 - Diário da República
n.º 213/2023, Série I de 2023-11-03 - Educação e
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social. Procede à primeira
alteração à Portaria n.º 66/2022, de 1 de fevereiro, que regulamenta
as formações modulares certificadas previstas na alínea f) do n.º 1
do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 396/2007, de 31 de dezembro.
Portaria n.º 332/2023 - Diário da República
n.º 213/2023, Série I de 2023-11-03 - Educação e
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social. Procede à segunda
alteração à Portaria n.º 62/2022, de 31 de janeiro, que regula a
criação e o regime de organização e funcionamento dos centros
especializados em qualificação de adultos.
Decreto-Lei n.º 99/2023 - Diário da República
n.º 205/2023, Série I de 2023-10-23 - Presidência do
Conselho de Ministros. Altera o regime jurídico aplicável à Escola
Portuguesa de Luanda e as regras de mandato do diretor do Centro de
Formação de Associação de Escolas.
Decreto-Lei n.º 94/2023 - Diário da República
n.º 201/2023, Série I de 2023-10-17 - Presidência do
Conselho de Ministros. Altera o regime específico de seleção e
recrutamento de docentes do ensino artístico especializado da música
e da dança designadamente alargando-o aos docentes das artes visuais
e dos audiovisuais.
Parecer n.º 5/2023 - Diário da República n.º
201/2023, Série II de 2023-10-17 - Educação - Conselho
Nacional de Educação. Parecer sobre a proposta de alteração ao
regime jurídico da habilitação profissional para a docência na
educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário.
Portaria n.º 310/2023 - Diário da República
n.º 200/2023, Série I de 2023-10-16
- Trabalho, Solidariedade e Segurança Social. Portaria de
extensão das alterações do contrato coletivo entre a Confederação
Nacional das Instituições de Solidariedade - CNIS e a FEPCES -
Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritórios e
Serviços e outros.
Decreto-Lei n.º 86/2023 - Diário da República
n.º 196/2023, Série I de 2023-10-10 - Presidência do
Conselho de Ministros. Altera o regime jurídico de reconhecimento de
graus académicos e diplomas de ensino superior atribuídos por
instituições de ensino superior estrangeiras.
Portaria n.º 290/2023 - Diário da República
n.º 189/2023, Série I de 2023-09-28 - Presidência do
Conselho de Ministros, Finanças e Trabalho, Solidariedade e
Segurança Social. Acumulação de prestações com pensão de invalidez,
aposentação, velhice ou sobrevivência.
Portaria n.º 281-B/2023 - Diário da República
n.º 178/2023, 1º Suplemento, Série I de 2023-09-13 -
Finanças e Educação. Terceira alteração à Portaria n.º 49/2007, de 8
de janeiro, retificada pela Declaração de Retificação n.º 17/2007,
de 5 de março, e alterada pelas Portarias n.os 1009-A/2010, de 1 de
outubro, e 216-A/2012, de 18 de julho.
Despacho n.º 9417-A/2023 - Diário da República
n.º 178/2023, 1º Suplemento, Série II de 2023-09-13 -
Educação - Gabinete do Secretário de Estado da Educação. Define os
valores anuais do subsídio por turma, por curso, a atribuir aos
cursos profissionais ministrados nas escolas profissionais privadas
sujeitas ao regime jurídico previsto no Decreto-Lei n.º 92/2014, de
20 de junho.
Despacho n.º 9417-B/2023 - Diário da República
n.º 178/2023, 1º Suplemento, Série II de 2023-09-13 -
Educação - Gabinete do Secretário de Estado da Educação. Define os
valores anuais do subsídio por turma, por curso, a atribuir aos
cursos de educação e formação de jovens ministrados nas escolas
profissionais privadas sujeitas ao regime jurídico previsto no
Decreto-Lei n.º 92/2014, de 20 de junho.
Portaria n.º 278/2023 - Diário da República
n.º 175/2023, Série I de 2023-09-08 – Educação - Procede
à primeira alteração à Portaria n.º 226-A/2018, de 7 de agosto, que
regulamenta os cursos científico-humanísticos a que se refere a
alínea a) do n.º 4 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de
julho, na sua redação atual.
Decreto-Lei n.º 80-A/2023 - Diário da
República n.º 173/2023, 1º Suplemento, Série I de 2023-09-06
- Presidência do Conselho de Ministros. Define os requisitos de
formação científica das áreas disciplinares dos grupos de
recrutamento de docentes titulares de cursos pós-Bolonha em
procedimentos de contratação de escola.
Despacho n.º 8671/2023 - Diário da República
n.º 166/2023, Série II de 2023-08-28 - Negócios
Estrangeiros e Educação - Gabinetes dos Secretários de Estado dos
Negócios Estrangeiros e Cooperação, das Comunidades Portuguesas e da
Educação. Aprova as redes de cursos do ensino português no
estrangeiro da Educação Pré-Escolar e dos Ensinos Básico e
Secundário, para o ano letivo de 2023/2024, e do Ensino Superior e
Organismos Internacionais, para o ano letivo de 2023/2024 e 2024.
Decreto-Lei n.º 74/2023 - Diário da República
n.º 165/2023, Série I de 2023-08-25 - Presidência do
Conselho de Ministros. Estabelece os termos de implementação dos
mecanismos de aceleração de progressão na carreira dos educadores de
infância e dos professores dos ensinos básico e secundário.
Despacho n.º 8271/2023 - Diário da República
n.º 157/2023, Série II de 2023-08-14 - Educação -
Gabinete do Secretário de Estado da Educação. Estabelece as regras
de atribuição do crédito horário semanal para afetação de docentes,
bem como as regras para atribuição de número de técnicos de
orientação e validação de competências (TORVC) a Centros Qualifica
regulados pela Portaria n.º 62/2022, de 31 de janeiro.
Despacho n.º 7798/2023 - Diário da República
n.º 146/2023, Série II de 2023-07-28 - Educação -
Gabinete do Ministro. Cria o Programa Territórios Educativos de
Intervenção Prioritária de quarta geração e estabelece as respetivas
normas orientadoras.
Despacho n.º 7736/2023 - Diário da República
n.º 144/2023, Série II de 2023-07-26 - Educação -
Gabinete do Secretário de Estado da Educação. Homologadas as
Aprendizagens Essenciais das disciplinas da formação artística
especializada do Curso Básico de Teatro, tomando como referência a
matriz curricular-base constante dos anexos iv e v ao Decreto-Lei
n.º 55/2018, de 6 de julho.
Decreto Legislativo Regional n.º 30/2023/M -
Diário da República n.º 144/2023, Série I de 2023-07-26 -
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa. Procede à
quarta alteração ao Estatuto da Carreira Docente da Região Autónoma
da Madeira, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 6/2008/M,
de 25 de fevereiro, alterado pelos Decretos Legislativos Regionais
n.os 17/2010/M, de 18 de agosto, 20/2012/M, de 29 de agosto, e
7/2018/M, de 17 de abril.
Decreto-Lei n.º 62/2023 - Diário da República
n.º 143/2023, Série I de 2023-07-25 - Presidência do
Conselho de Ministros. Altera as regras de adaptação do processo de
avaliação no âmbito do regime jurídico da educação inclusiva e as
regras relativas ao processo de avaliação externa de aprendizagens.
Despacho n.º 7673-B/2023 - Diário da República
n.º 142/2023, 2º Suplemento, Série II de 2023-07-24 -
Finanças - Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.
Aprova as alterações às tabelas de retenção na fonte sobre
rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares
residentes no continente para vigorarem durante o segundo semestre
do ano de 2023.
Resolução da Assembleia da República n.º
90/2023 - Diário da República n.º 139/2023, Série I de 2023-07-19
- Assembleia da República. Recomenda ao Governo o reforço de
formação em educação especial ao longo do percurso da docência.
Resolução da Assembleia da República n.º
89/2023 - Diário da República n.º 139/2023, Série I de 2023-07-19
- Assembleia da República. Recomenda ao Governo que garanta aos
alunos de cursos artísticos especializados a liberdade de escolha da
escola.
Resolução do Conselho de Ministros n.º
80-B/2023 - Diário da República n.º 138/2023, 2º Suplemento, Série I
de 2023-07-18 - Presidência do Conselho de Ministros.
Aprova o Plano 23|24 Escola+, plano de recuperação de aprendizagens
e prorroga o mandato da Estrutura de Missão para a Promoção do
Sucesso Escolar.
Despacho n.º 7257-A/2023 - Diário da República
n.º 131/2023, 1º Suplemento, Série II de 2023-07-07 -
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do
Primeiro-Ministro. Concede tolerância de ponto, nos dias 3 e 4 de
agosto de 2023, aos trabalhadores que exercem funções públicas nos
serviços da administração direta do Estado, centrais ou
desconcentrados, e nos institutos públicos localizados no concelho
de Lisboa.
Decreto Legislativo Regional n.º 23/2023/A -
Diário da República n.º 122/2023, Série I de 2023-06-26.
Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa - Estatuto da
Carreira Docente da Região Autónoma dos Açores.
Portaria n.º 172/2023 - Diário da República
n.º 121/2023, Série I de 2023-06-23 - Finanças e
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social. Procede à atualização
intercalar das pensões em 2023.
Aviso n.º 10750/2023 - Diário da República n.º
106/2023, Série II de 2023-06-01 - Negócios Estrangeiros
- Camões - Instituto da Cooperação e da Língua, I. P. Abertura de
procedimento concursal para constituição de reserva de recrutamento
de pessoal docente do ensino português no estrangeiro para os cargos
de professor e de leitor.
Decreto
Legislativo Regional n.º 19/2023/A - Diário da República n.º
105/2023, Série I de 2023-05-31 - Região Autónoma dos
Açores - Assembleia Legislativa. Regime jurídico de criação,
autonomia e gestão das unidades orgânicas do sistema educativo
regional.
Portaria
n.º 148/2023 - Diário da República n.º 105/2023, Série I de
2023-05-31 - Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.
Portaria de extensão do contrato coletivo entre a União das
Misericórdias Portuguesas - UMP e a FNE - Federação Nacional da
Educação e outros.
Declaração de Retificação n.º 13/2023 - Diário
da República n.º 103/2023, Série I de 2023-05-29 -
Assembleia da República. Retifica a Lei n.º 13/2023, de 3 de abril -
altera o Código do Trabalho e legislação conexa, no âmbito da agenda
do trabalho digno.
Declaração de Retificação n.º 380-A/2023 -
Diário da República n.º 91/2023, 2º Suplemento, Série II de
2023-05-11 - Educação - Direção-Geral da Administração
Escolar. Retifica o Aviso n.º 9206-E/2023, inserto no Diário da
República, 2.ª série, n.º 90, 2.º suplemento, de 10 de maio de 2023.
Portaria n.º 118-A/2023 - Diário da República
n.º 90/2023, 1º Suplemento, Série I de 2023-05-10 -
Presidência do Conselho de Ministros, Finanças e Educação. Fixa as
vagas do concurso externo de vinculação dinâmica.
Aviso n.º 9206-E/2023 - Diário da República
n.º 90/2023, 2º Suplemento, Série II de 2023-05-10 -
Educação - Direção-Geral da Administração Escolar. Concursos de
educadores de infância e de professores dos ensinos básico e
secundário para o ano escolar de 2023/2024, nos termos previstos no
Decreto-Lei n.º 32-A/2023, de 8 de maio.
Decreto-Lei n.º 32-A/2023 - Diário da
República n.º 88/2023, 1º Suplemento, Série I de 2023-05-08
- Presidência do Conselho de Ministros. Estabelece o novo regime de
gestão e recrutamento do pessoal docente dos ensinos básico e
secundário e de técnicos especializados para formação.
Decreto-Lei n.º 28/2023 - Diário da República
n.º 83/2023, Série I de 2023-04-28 - Presidência do
Conselho de Ministros. Estabelece um regime de atualização
intercalar das pensões.
Portaria n.º 111-A/2023 - Diário da República
n.º 81/2023, 1º Suplemento, Série I de 2023-04-26 -
Presidência do Conselho de Ministros, Finanças e Educação. Fixa as
vagas do concurso externo dos quadros de zona pedagógica e do ensino
artístico especializado da Música e da Dança.
Despacho n.º 4840/2023 - Diário da República
n.º 79/2023, Série II de 2023-04-21 - Educação - Gabinete
do Secretário de Estado da Educação. Procede à terceira alteração do
Despacho n.º 779/2019, de 18 de janeiro (que define as prioridades
de formação contínua dos docentes, bem como a formação que se
considera abrangida na dimensão científica e pedagógica).
Despacho n.º 4732-A/2023 - Diário da República
n.º 77/2023, 1º Suplemento, Série II de 2023-04-19 -
Finanças - Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.
Aprova as alterações às tabelas de retenção na fonte, que se
encontram em vigor, sobre rendimentos do trabalho dependente e
pensões auferidas por titulares residentes no continente para
vigorarem a partir de 1 de maio de 2023.
Portaria n.º 107-A/2023 - Diário da República
n.º 76/2023, 1º Suplemento, Série I de 2023-04-18 -
Presidência do Conselho de Ministros e Finanças. Fixa a atualização
do subsídio de refeição, a 1 de janeiro de 2023, aos trabalhadores
da Administração Pública.
Decreto-Lei n.º 26-B/2023 - Diário da
República n.º 76/2023, 1º Suplemento, Série I de 2023-04-18
- Presidência do Conselho de Ministros. Promove a atualização
salarial intercalar do valor das remunerações da Administração
Pública.
Resolução da Assembleia da República n.º
30/2023 - Diário da República n.º 76/2023, Série I de 2023-04-18
- Assembleia da República. Recomenda ao Governo a avaliação e
eventual reforço e prolongamento do Plano 21|23 Escola+, com vista à
recuperação de aprendizagens.
Parecer n.º 3/2023 - Diário da República n.º
76/2023, Série II de 2023-04-18 - Educação - Conselho
Nacional de Educação. Torna público o parecer sobre a proposta de
diploma que prevê, para o ano letivo de 2022-2023, medidas
excecionais e temporárias relativamente à avaliação, aprovação de
disciplinas, conclusão dos cursos científico-humanísticos do ensino
secundário e acesso ao ensino superior.
Despacho n.º 4506-A/2023 - Diário da República
n.º 73/2023, 1º Suplemento, Série II de 2023-04-13 -
Educação - Gabinete do Ministro. Estabelece o calendário das
matrículas e respetivas renovações para a educação pré-escolar e os
ensinos básico e secundário.
Decreto Legislativo Regional n.º 16/2023/M -
Diário da República n.º 70/2023, Série I de 2023-04-10 -
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa. Procede à
terceira alteração ao regime jurídico dos concursos para seleção,
recrutamento e mobilidade do pessoal docente da educação, dos
ensinos básico e secundário e do pessoal docente especializado em
educação e ensino especial da Região Autónoma da Madeira, regulado
pelo Decreto Legislativo Regional n.º 28/2016/M, de 15 de julho,
alterado pelos Decretos Legislativos Regionais n.os 9/2018/M, de 29
de junho, e 9/2021/M, de 14 de maio.
Lei n.º 16/2023 - Diário da República n.º
70/2023, Série I de 2023-04-10 - Assembleia da República.
Valoriza o ensino politécnico, alterando a Lei de Bases do Sistema
Educativo e o regime jurídico das instituições de ensino superior.
Despacho Normativo n.º 4-B/2023 - Diário da
República n.º 66/2023, 1º Suplemento, Série II de 2023-04-03
- Educação - Gabinete do Ministro. Altera o Regulamento do Júri
Nacional de Exames e aprova o Regulamento das Provas de Avaliação
Externa e das Provas de Equivalência à Frequência dos Ensinos Básico
e Secundário para o ano letivo de 2022-2023.
Decreto-Lei n.º 22/2023 - Diário da República
n.º 66/2023, Série I de 2023-04-03 - Presidência do
Conselho de Ministros. Estabelece, para o ano letivo de 2022-2023,
medidas excecionais e temporárias relativamente à avaliação,
aprovação de disciplinas, conclusão dos cursos
científico-humanísticos do ensino secundário e acesso ao ensino
superior.
Lei n.º 13/2023 - Diário da República n.º
66/2023, Série I de 2023-04-03 - Assembleia da República.
Altera o Código do Trabalho e legislação conexa, no âmbito da agenda
do trabalho digno.
Portaria n.º 75/2023 - Diário da República n.º
50/2023, Série I de 2023-03-10 - Trabalho, Solidariedade
e Segurança Social. Procede à segunda alteração à Portaria n.º
198/2022, de 27 de julho, que regulamenta as condições específicas
de concretização da medida da gratuitidade das creches e creches
familiares.
Despacho n.º 3232-B/2023 - Diário da República
n.º 50/2023, 1º Suplemento, Série II de 2023-03-10 -
Educação - Gabinete do Ministro. Altera o Despacho n.º 8356/2022, de
8 de julho, que aprova o calendário escolar, para os anos letivos de
2022-2023 e de 2023-2024, dos estabelecimentos públicos de educação
pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, dos estabelecimentos
particulares de ensino especial, bem como o calendário de provas e
exames.
Despacho n.º 2366/2023 - Diário da República
n.º 35/2023, Série II de 2023-02-17 - Presidência do
Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro. Concede
tolerância de ponto aos trabalhadores que exercem funções públicas
nos serviços da administração direta do Estado, sejam eles centrais
ou desconcentrados, e nos institutos públicos, no dia 21 de
fevereiro de 2023.
Decreto Legislativo Regional n.º 5/2023/A -
Diário da República n.º 35/2023, Série I de 2023-02-17 -
Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa. Aprova o modelo
de educação inclusiva.
Portaria n.º 45/2023 - Diário da República n.º
30/2023, Série I de 2023-02-10 - Educação e Trabalho,
Solidariedade e Segurança Social. Procede à segunda alteração à
Portaria n.º 61/2022, de 31 de janeiro, que regula o reconhecimento,
a validação e a certificação de competências no âmbito do Programa
Qualifica.
Despacho n.º 1571/2023 - Diário da República
n.º 22/2023, Série II de 2023-01-31 - Educação -
Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares: Delegação de
competências nos delegados regionais de educação.
Despacho n.º 1300/2023 - Diário da República
n.º 19/2023, Série II de 2023-01-26 - Negócios
Estrangeiros e Educação - Gabinetes dos Secretários de Estado das
Comunidades Portuguesas e da Educação. Aprova a rede de cursos do
ensino português no estrangeiro da educação pré-escolar e dos
ensinos básicos e secundário para a África do Sul, Namíbia,
Suazilândia (Reino de Eswatini) e Zimbabué, para o ano letivo de
2023.
Despacho n.º 1296-B/2023 - Finanças
- Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais. Aprova as
tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho
dependente e pensões auferidas por titulares residentes no
continente para vigorarem durante o primeiro semestre do ano de
2023.
Despacho n.º 702/2023 - Diário da República
n.º 10/2023, Série II de 2023-01-13 - Educação - Gabinete
do Ministro. Homologa as Aprendizagens Essenciais da componente de
currículo/disciplina de Matemática do Ensino Secundário inscrita na
matriz curricular base dos Cursos Científico-Humanísticos e Ensino
Profissional, constante dos anexos vi e viii do Decreto-Lei n.º
55/2018, de 6 de julho.
Portaria n.º 24-B/2023 - Diário da República
n.º 6/2023, 1º Suplemento, Série I de 2023-01-09 -
Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social. Procede à
atualização anual das pensões para o ano de 2023.
