O SPLIU considera que não existe fundamentação legal para que os docentes do quadro alegadamente sejam convocados para exercer o serviço de vigilância da Prova de Avaliação de Conhecimentos e Capacidades a realizar pelos seus colegas contratados. Sobre a respetiva notificação recai o dever de fundamentação.
Consulte a minuta disponibilizada pelo Gabinete Jurídico.