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Vigilância da Prova de Avaliação - Requerimento

O SPLIU considera que não existe fundamentação legal para que os docentes do quadro alegadamente sejam convocados para exercer o serviço de vigilância da Prova de Avaliação de Conhecimentos e Capacidades a realizar pelos seus colegas contratados. Sobre a respetiva notificação recai o dever de fundamentação.

Consulte a minuta disponibilizada pelo Gabinete Jurídico.