31 resultado(s) encontrado(s)

Publicação e entrada em vigor da Lei n.º 45/2024, de 27 de dezembro Interpretação do art.º 2º da Lei n.º 60/2005, de 29…

Duração da mobilidade - As situações de mobilidade existentes à data da entrada em vigor da presente lei cujo limite de…

Atualização das medidas excecionais e temporárias relevantes destinadas à contenção do Covid-19

Atualizacao das medidas excecionais e temporarias relevantes destinadas a contencao do Covid-19

Atualização das medidas excecionais e temporárias relevantes destinadas à contenção do Covid-19

Duração da mobilidade - As situações de mobilidade existentes à data de entrada em vigor da presente lei cujo limite de…