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Notícias/ Informação

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Gabinete Jurídico
02 jan 2025
Reinscrição na CGA – análise processual

Publicação e entrada em vigor da Lei n.º 45/2024, de 27 de dezembro Interpretação do art.º 2º da Lei n.º 60/2005, de 29…

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Gabinete Jurídico
03 jan 2024
Alguns aspetos relevantes do orçamento de estado para 2024 (aprovado pela lei n.º 82/2023, de 29/12)

Duração da mobilidade - As situações de mobilidade existentes à data da entrada em vigor da presente lei cujo limite de…

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Gabinete Jurídico
03 out 2022
Atualização das medidas excecionais e temporárias relevantes destinadas à contenção do Covid-19

Atualização das medidas excecionais e temporárias relevantes destinadas à contenção do Covid-19

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Gabinete Jurídico
01 set 2022
Atualização das medidas excecionais e temporárias relevantes destinadas à contenção do Covid-19 (2)

Atualizacao das medidas excecionais e temporarias relevantes destinadas a contencao do Covid-19

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Gabinete Jurídico
01 jul 2022
Atualização das medidas excecionais e temporárias relevantes destinadas à contenção do Covid-19

Atualização das medidas excecionais e temporárias relevantes destinadas à contenção do Covid-19

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Gabinete Jurídico
27 jun 2022
Alguns aspetos relevantes do orçamento de estado para 2022 (aprovado pela Lei n.º 12/2022, de 27/06)

Duração da mobilidade - As situações de mobilidade existentes à data de entrada em vigor da presente lei cujo limite de…