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Atualização das medidas excecionais e temporárias relevantes destinadas à contenção do Covid-19
Atualizacao das medidas excecionais e temporarias relevantes destinadas a contencao do Covid-19
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Duração da mobilidade - As situações de mobilidade existentes à data de entrada em vigor da presente lei cujo limite de…
Atualizacao das medidas excecionais e temporarias relevantes destinadas a contencao do Covid-19
DECRETO-LEI N.º 10-A/2020, DE 13 DE MARÇO, com a última alteração introduzida pelo Decreto-Lei n.º 23-A/2022, de 18/02;