Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, com a última alteração introduzida pelo Decreto-Lei n.º 58-B/2020, de 14/08;
Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março, com a última alteração introduzida pelo Decreto-Lei n.º 27-B/2020, de 19/06;
Decreto-Lei n.º 10-K/2020, de 26 de março
Portaria n.º 94-A/2020, de 16/04 (regulamenta os procedimentos de atribuição dos apoios excecionais)