Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Lei n.ºs 10-E/2020, de 24/03, 4-A/2020, de 6/04 e 12-A/2020, de 6/04, pela Lei n.º 5/2020, de 10/04, e pelos Decretos-Lei n.ºs 14-F/2020, de 13/04, 18/2020, de 23/04, 20/2020, de 1/05, 20-C/2020, de 7/05 e 22/2020, de 16/05;
Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 14-F/2020, de 13/04;
Decreto-Lei n.º 10-K/2020, de 26 de março
Portaria n.º 94-A/2020, de 16/04 (regulamenta os procedimentos de atribuição dos apoios excecionais)