Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Lei n.ºs 10-E/2020, de 24/03, 4-A/2020, de 6/04, 12-A/2020, de 6/04, 14-F/2020, de 13/04 e Lei n.º 5/2020, de 10/04;
Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 14-F/2020, de 13/04;
Decreto-Lei n.º 10-K/2020, de 26 de março