A carregar página
Saltar para o conteúdo principal da página

Atualização das medidas excecionais e temporárias relevantes destinadas à contenção do covid-19

Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, com a última alteração introduzida pelo Decreto-Lei n.º 66-A/2022, de 30/09

Decreto-Lei n.º 8-B/2020, de 22 de janeiro, revogado pelo Decreto-Lei n.º 66-A/2022, de 30/09

Decreto-Lei n.º 10-K/2020, de 26 de março, revogado pelo Decreto-Lei n.º 66-A/2022, de 30/09

Consulte aqui o documento