Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, com a última alteração introduzida pelo Decreto-Lei n.º 42-A/2022, de 30/06
Decreto-Lei n.º 8-B/2020, de 22 de janeiro, com a última alteração introduzida pela Lei n.º 16/2021, de 7/04
Decreto-Lei n.º 10-K/2020, de 26 de março, com a última alteração introduzida pelo Decreto-Lei n.º 8-B/2021, de 22/01