Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, com a última alteração introduzida pelo Decreto-Lei n.º 106-A/2020, de 30/12;
Decreto-Lei n.º 8-B/2020, de 22 de janeiro
Decreto-Lei n.º 10-K/2020, de 26 de março, com a última alteração introduzida pelo Decreto-Lei n.º 8-B/2021, de 22/01