Atualização das medidas excecionais e temporárias relevantes destinadas à contenção do covid-19

Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, com a última alteração introduzida pelo Decreto-Lei n.º 87-A/2020, de 15/10;

Decreto-Lei n.º 10-K/2020, de 26 de março

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