Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 10-e/2020, de 24/03
Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março (revogou a portaria n.º 71-A/2020, de 15/03)
Decreto-Lei n.º 10-K/2020, de 26 de março
Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 10-e/2020, de 24/03
Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março (revogou a portaria n.º 71-A/2020, de 15/03)
Decreto-Lei n.º 10-K/2020, de 26 de março