O presente documento orientador constitui-se como um instrumento de apoio, facilitador da atuação dos AE/EnA, e tem como objetivo proceder ao esclarecimento de questões relacionadas com o regime jurídico aplicável à prova e certificação do tempo de serviço prestado no Ensino Particular e Cooperativo (EPC), em Escolas Profissionais Privadas, Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS) e Escolas Portuguesas no Estrangeiro de iniciativa privada, para efeitos de concursos de seleção e recrutamento de pessoal docente e aposentação e pensão de sobrevivência.
Visa, igualmente, uniformizar procedimentos, clarificar responsabilidades e garantir a conformidade com o quadro legal vigente.
Link: https://www.spliu.pt/media/gbbnppti/documento-orientador-prova-tempo-de-servico-epc.pdf