Publicação e entrada em vigor da Lei n.º 45/2024, de 27 de dezembro
Interpretação do art.º 2º da Lei n.º 60/2005, de 29 de dezembro
Consulte o documento elaborado pelo Gabinete Jurídico do SPLIU relativo à reinscrição na CGA, contendo a respetiva Análise Processual. Consulte aqui
02/01/2025