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Reunião com a representação em Portugal da Comissão Europeia

O SPLIU marcou presença, no dia 22 de março de 2023, juntamente com as outras organizações sindicais (ASPL, FENPROF, FNE, PRÓ-ORDEM, SEPLEU, SINAPE, SINDEP e SIPE ), numa Reunião, solicitada pelas organizações, com a Representação da Comissão Europeia em Portugal. As organizações foram recebidas pela Representante e Coordenadora da Comissão Europeia, Dra. Sofia Moreira de Sousa e pelo Chefe de Equipa e de Representação Adjunto , Dr. António Vicente.

Nos assuntos focados nesta reunião, colocou-se em primeiro lugar o problema da limitação do Direito à Greve. Foram reportados alguns problemas que estão a afetar o setor da educação, designadamente a determinação ilegal dos serviços mínimos; abusos no recurso aos serviços mínimos por parte de algumas direções de Agrupamentos, colocando em causa o direito à greve e o direito à atividade sindical; a discriminação salarial dos professores contratados e o abuso da contratação a termo, entre outros.

Foram reportadas por estas organizações sindicais, todas as diligências já efetuadas, nomeadamente: uma ação no Tribunal da Relação de Lisboa para declaração de ilegalidade dos serviços mínimos decretados para as greves de 2 e 3 de março; uma reclamação/exposição de situações que estão a limitar o direito à greve por parte dos docentes, à OIT, à Inspeção Geral de Educação e à Procuradoria-Geral da República.

Foi abordado o assunto do novo modelo de gestão e recrutamento do pessoal docente apresentado pelo ME e que foi negociado sem o acordo das organizações sindicais, que ao introduzir algumas melhorias não veio resolver os problemas, que se irão manter.

Ficou assumido o compromisso de fazer chegar à Representação da Comissão Europeia, o novo Decreto-lei, logo que seja publicado, bem como todos os documentos que estão diretamente ligados aos assuntos expostos nesta reunião.

Estes Representantes da Comissão Europeia em Portugal, mostraram total disponibilidade para analisarem e tomaram de boa nota o que foi reportado nesta reunião assumindo diligenciar de acordo com as competências que lhes são conferidas.

Lisboa, 22 de março de 2023

A Direção Nacional

22/03/2023