Atualização das medidas excecionais e temporárias relevantes destinadas à contenção do covid-19

• DECRETO-LEI N.º 10-A/2020, DE 13 DE MARÇO, com a última alteração introduzida pelo Decreto-Lei n.º 23-A/2022, de 18/02;

• DECRETO-LEI N.º 8-B/2021, de 22 DE JANEIRO, com a última alteração introduzida pela Lei n.º 16/2021, de 7/04;

• DECRETO-LEI N.º 10-K/2020, DE 26 DE MARÇO, com a última alteração introduzida pelo Decreto-Lei n.º 8-B/2021, de 22/01.

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