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Atualização das medidas excecionais e temporárias relevantes destinadas à contenção do covid-19

  1. DECRETO-LEI N.º 10-A/2020, DE 13 DE MARÇO, com a última alteração introduzida pelo Decreto-Lei n.º 6-A/2022, de 7/01;

  2. DECRETO-LEI N.º 8-B/2021, de 22 DE JANEIRO, com a última alteração introduzida pelo Decreto-Lei n.º 119-B/2021, de 23/12;

  3. DECRETO-LEI N.º 10-K/2020, DE 26 DE MARÇO, com a última alteração introduzida pelo Decreto-Lei n.º 8-B/2021, de 22/01.

10/01/2022