Atualização das medidas excecionais e temporárias relevantes destinadas à contenção do Covid-19

• DECRETO-LEI N.º 10-A/2020, DE 13 DE MARÇO, com a última alteração introduzida pelo Decreto-Lei n.º 30-E/2022, de 21/04

• DECRETO-LEI N.º 8-B/2021, de 22 DE JANEIRO, com a última alteração introduzida pela Lei n.º 16/2021, de 7/04;

• DECRETO-LEI N.º 10-K/2020, DE 26 DE MARÇO, com a última alteração introduzida pelo Decreto-Lei n.º 8-B/2021, de 22/01.