Depois da promulgação pelo Senhor Presidente da República, foi ontem publicada em Diário da República, a Lei nº 47/2021, de 23 de julho, nos exatos termos em que foi aprovada na Assembleia da República.
A Lei nº 47/2021, de 23 de julho, determina a abertura de um processo negocial com as estruturas sindicais para a revisão do regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básicos e secundário estabelecido pelo DL nº 132/2012, de 27 de junho. Ler mais
23/07/2021