Atualização das medidas excecionais e temporárias relevantes destinadas à contenção do Covid-19

• DECRETO-LEI N.º 10-A/2020, DE 13 DE MARÇO, com a última alteração introduzida pelo Decreto-Lei n.º 104/2021, de 27/11;

• DECRETO-LEI N.º 8-B/2021, de 22 DE JANEIRO, com a última alteração introduzida pelo Decreto-Lei n.º 104/2021, de 27/11;

• DECRETO-LEI N.º 10-K/2020, DE 26 DE MARÇO, com a última alteração introduzida pelo Decreto-Lei n.º 8-B/2021, de 22/01.