Alguns aspetos relevantes do Orçamento de Estado para 2017 (aprovado pela Lei n.º 42/2016, de 28/12)
Durante o ano 2017 mantem-se a proibição de valorizações remuneratórias (são vedadas as alterações de posicionamento remuneratório e o tempo de serviço não é contado para efeitos de promoção e progressão);
O subsídio de Natal é pago 50% no mês de novembro e os restantes 50% em duodécimos ao longo do ano;
As situações de mobilidade existentes à data da entrada em vigor da presente lei, cujo limite de duração máxima ocorra durante o ano de 2017, podem, por acordo entre partes, ser excecionalmente prorrogadas até 31 de dezembro de 2017;
O fator de sustentabilidade a aplicar aos pedidos de aposentação voluntária que não dependam de verificação de incapacidade e que tenham sido recebidos pela CGA, até 31 de dezembro de 2013 e venham a ser despachados depois desta data, é o que vigorou em 2013, salvo se o regime aplicável em 2014 for mais favorável;
Majoração em 10% do montante do subsídio de desemprego para determinados casos, designadamente, quando no mesmo agregado familiar ambos os cônjuges estejam desempregados e tenham filhos a cargo;
Medida extraordinária de apoio aos desempregados de longa duração;
Foi aditado à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas o artigo 99º-A (consolidação da mobilidade intercarreiras ou intercategorias)
Gratuitidade dos manuais escolares
É prosseguido o regime de gratuitidade dos manuais escolares previsto no art.º 127º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, que aprovou o Orçamento do Estado para 2016, com a distribuição gratuita dos manuais escolares, no início do ano letivo de 2017/2018, a todos os alunos do 1º ciclo do ensino básico da rede pública.
O membro do Governo responsável pela área da educação define os procedimentos e condições de distribuição gratuita, uso, devolução e reutilização dos manuais escolares, podendo os mesmos ser reutilizados na mesma escola ou em qualquer outra escola ou agrupamento que o tenha adotado.