A prova de avaliação de conhecimentos e capacidades dos docentes está suspensa
O Ministério da Educação e Ciência continua a considerar que a PACC, enquanto requisito geral de admissão aos concursos para lugar de ingresso na carreira docente, cumpre todas as exigências constitucionais em matéria de leis restritivas (...).
Diz a ainda Sra. Ministra, apoiada alegadamente no recente acórdão do Tribunal Constitucional, que a prova em causa permite integrar no sistema aqueles que estão melhor preparados e vocacionados para o ensino e assume uma continuidade da opção político-legislativa que foi assumida pelos últimos três Governos Constitucionais (...).
Contudo, reconhece que a introdução da PACC não foi um ato legitimo pois o Governo não tinha competência legislativa autorizada para tal.
O SPLIU espera que na reunião plenária, a realizar no próximo dia 27 de novembro, sejam aprovadas a revogação e a anulação dos efeitos da PACC, valorizando-se assim a imagem social do professor.
Porquanto, nunca foi reconhecida à Prova qualquer validade científica, muito menos pedagógica, para avaliar as reais capacidades dos professores, promove uma desautorização às instituições de ensino superior e não contribui, de uma maneira consistente e consolidada, para a melhoria das aprendizagens e dos desempenhos dos docentes na sua prática letiva.
Consulte o Despacho n.º 13660-M/2015, de 24 de novembro.