Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 4/2026/M - Diário da República n.º 40/2026, Série I de 2026-02-26

Recomenda ao Governo Regional da Madeira que promova as iniciativas adequadas a permitir a aplicação do regime de mobilidade por motivo de doença aos docentes vinculados ao Estado ou à Região Autónoma dos Açores que pretendam requerer a mobilidade para estabelecimento de ensino localizado na Região Autónoma da Madeira.