Decreto Legislativo Regional n.º 3/2026/A - Diário da República n.º 14/2026, Série I de 2026-01-21

Quarta alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 22/2012/A, de 30 de maio, que aprova o Regulamento de Concurso do Pessoal Docente da Educação Pré-Escolar e Ensinos Básico e Secundário (com republicação).