Portaria n.º 185-A/2025/1 - Diário da República n.º 73/2025, Suplemento, Série I de 2025-04-14

Finanças e Educação, Ciência e Inovação.
Estabelece as regras e os procedimentos aplicáveis à atribuição de apoio financeiro pelo Estado a estabelecimentos de ensino particular e cooperativo de nível não superior, no âmbito da educação pré-escolar.