Portaria n.º 171/2025/1, de 10 de abril - Diário da República n.º 71/2025, Série I de 2025-04-10

Saúde e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social. Determina a desmaterialização dos processos de junta médica de avaliação de incapacidade, aprova a lista de patologias que podem ser objeto de emissão de atestado médico de incapacidade multiúso, com dispensa de junta médica de avaliação de incapacidade, e emite novas disposições relativas às juntas médicas de avaliação de incapacidade.