Lei n.º 26/2025 - Diário da República n.º 55/2025, Série I de 2025-03-19

Assembleia da República. Reforça o quadro penal relativo a crimes de agressão contra forças de segurança e outros agentes de serviço público, alterando o Código Penal e o Regulamento das Custas Processuais (isenta de custas processuais em processo penal, os profissionais na área da educação por ofensa sofrida no exercício das suas funções ou por causa delas).