Despacho n.º 3886-A/2025 - Diário da República n.º 61/2025, Suplemento, Série II de 2025-03-27

Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Educação. Estabelece as regras para o planeamento e concertação das redes de ofertas profissionalizantes, definindo competências, procedimentos e critérios para a organização da oferta formativa, regula a articulação entre a Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional, I. P., a Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares e as entidades intermunicipais. Revoga o despacho n.º 3262-A/2020, de 12 de março.