Despacho n.º 12226/2025 - Diário da República n.º 201/2025, Série II de 2025-10-17

Estabelece os montantes de remuneração devidos pela realização de tarefas de reapreciação e de reclamação das provas e exames dos ensinos básico e secundário, revogando o Despacho n.º 10809/2011, de 1 de setembro.