Decreto-Lei n.º 99/2025 - Diário da República n.º 165/2025, Série I de 2025-08-28

Presidência do Conselho de Ministros
Cria a Agência para a Gestão do Sistema Educativo, I. P., e aprova a respetiva orgânica, e extingue o Instituto de Gestão Financeira da Educação, I. P., a Direção-Geral da Administração Escolar e a Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares.