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Decreto-Lei n.º 8/2025 - Diário da República n.º 29/2025, Série I de 2025-02-11

Decreto-Lei n.º 8/2025 - Diário da República n.º 29/2025, Série I de 2025-02-11

Presidência do Conselho de Ministros. Altera o Decreto-Lei n.º 70/2021, de 3 de agosto, que aprova o regime jurídico do ensino individual e do ensino doméstico.