Decreto-Lei n.º 78/2025 - Diário da República n.º 90/2025, Série I de 2025-05-12

Presidência do Conselho de Ministros.
Procede ao alargamento do âmbito subjetivo de aplicação de garantias aos docentes que se desloquem de Portugal para o exercício de funções nas escolas portuguesas no estrangeiro e à criação de um prémio de permanência.