Decreto-Lei n.º 7/2025 - Diário da República n.º 29/2025, Série I de 2025-02-11

Presidência do Conselho de Ministros. Estabelece o regime específico de posicionamento dos alunos que estejam abrangidos pela escolaridade obrigatória portuguesa e sejam titulares de habilitações conferidas por sistemas educativos estrangeiros ou por programas educativos internacionais, correspondentes ao ensino básico português.