Decreto-Lei n.º 138/2025 - Diário da República n.º 249/2025, Série I de 2025-12-29
Altera o Estatuto do Cuidador Informal, aprovado pela Lei n.º 110/2019, de 9 de setembro, e o Decreto Regulamentar n.º 5/2024, de 6 de novembro.