Decreto-Lei n.º 111/2025 - Diário da República n.º 195/2025, Série I de 2025-10-09

Altera a Lei n.º 47/2006, de 28 de agosto, isentando os alunos do 1.º ciclo do ensino básico da obrigação de devolução ao Estado dos manuais escolares em suporte físico fornecidos gratuitamente.