Resolução do Conselho de Ministros n.º 139/2024 - Diário da República n.º 201/2024, Série I de 2024-10-16

Presidência do Conselho de Ministros. Cria uma medida temporária de financiamento dos cursos profissionais e dos cursos de educação e formação de jovens promovidos por escolas profissionais públicas nas regiões NUTS II do Norte, do Centro e do Alentejo.