Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 34/2024/M - Diário da República n.º 248/2024, Série I de 2024-12-23
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa - Recuperação do tempo de serviço dos docentes vindos do ensino privado na Região Autónoma da Madeira