Resolução da Assembleia da República n.º 86/2024 - Diário da República n.º 202/2024, Série I de 2024-10-17

Assembleia da República. Recomenda ao Governo que altere o Despacho Normativo n.º 6/2018, de 12 de abril, para assegurar atribuição de prioridade na matrícula na educação pré-escolar, no ensino básico e no ensino secundário às crianças e jovens com irmãos a frequentarem o agrupamento de escolas pretendido.