Portaria n.º 176-A/2024/1 - Diário da República n.º 146/2024, Suplemento, Série I de 2024-07-30

Finanças e Educação, Ciência e Inovação. Procede à segunda alteração à Portaria n.º 172-A/2015, de 5 de junho, que fixa as regras e os procedimentos aplicáveis à atribuição de apoio financeiro pelo Estado a estabelecimentos de ensino particular e cooperativo de nível não superior.