Portaria n.º 158/2024/1 - Diário da República n.º 109/2024, Série I de 2024-06-06

Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Procede à segunda alteração à Portaria n.º 305/2022, de 22 de dezembro, que alarga a aplicação da medida da gratuitidade das creches às crianças que frequentem creches licenciadas da rede privada lucrativa.