Lei n.º 45/2024 - Diário da República n.º 251/2024, Série I de 2024-12-27

Assembleia da República. Interpretação autêntica do n.º 2 do artigo 2.º da Lei n.º 60/2005, de 29 de dezembro, que estabelece mecanismos de convergência do regime de proteção social da função pública com o regime geral da segurança social no que respeita às condições de aposentação e cálculo das pensões.