Decreto-Lei n.º 74/2024 - Diário da República n.º 204/2024, Série I de 2024-10-21

Presidência do Conselho de Ministros. Procede à alteração das regras de atualização das pensões atribuídas pelo sistema de segurança social e pela Caixa Geral de Aposentações estabelecendo como princípio a atualização do valor da pensão a partir do ano seguinte ao do início da pensão.