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Decreto-Lei n.º 65/2024 - Diário da República n.º 190/2024, Série I de 2024-10-01

Decreto-Lei n.º 65/2024 - Diário da República n.º 190/2024, Série I de 2024-10-01

Presidência do Conselho de Ministros. Procede à quinta alteração ao Estatuto do Bolseiro de Investigação, aprovado em anexo à Lei n.º 40/2004, de 18 de agosto.