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Decreto-Lei n.º 17/2024 - Diário da República n.º 20/2024, Série I de 2024-01-29

Decreto-Lei n.º 17/2024 - Diário da República n.º 20/2024, Série I de 2024-01-29

Presidência do Conselho de Ministros. Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2024.