Decreto Legislativo Regional n.º 9/2024/A - Diário da República n.º 198/2024, Série I de 2024-10-11

Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa. Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 23/2023/A, de 26 de junho, que aprova o Estatuto da Carreira Docente da Região Autónoma dos Açores.