Declaração de Retificação n.º 7-A/2024 - Diário da República n.º 6/2024, 2º Suplemento, Série II de 2024-01-09

Finanças - Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais. Retifica o Despacho n.º 13288-E/2023, de 29 de dezembro, que aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente para vigorarem durante o ano de 2024.